13/05/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:14

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:33

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de HUGO MACHADO FRANCO em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil.

Agravo de instrumento.

Lei de locações de imóveis urbanos.

Liminar.

Despejo.

Garantia.

Urgência.

Não comprovação.

Recurso desprovido.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar de desocupação em razão de o contrato de locação possuir as garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de urgência para afastar a literalidade do art. 59, §1°, IX, da Lei n. 8.245/91, que veda a concessão de liminar de despejo no caso de contrato com garantia.

Razões de decidir 3.

A lei do inquilinato (Lei n. 8.245/91), em seu artigo 59, §1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. 4.

Nas ações de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguel, a concessão da medida liminar é cogente quando constatado, além da condição genérica, os requisitos específicos de ausência de garantia no contrato de locação e o inadimplemento do aluguel ou de seus acessórios, conforme art. 59, §1º, IX da Lei n. 8.245/91. 5.

Embora haja jurisprudência que entenda ser possível a concessão de liminar para desocupação na hipótese de a garantia ser insuficiente para cobrir os valores devidos, deve-se analisar o caso concreto para excepcionalmente mitigar a redação literal do dispositivo legal.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido. _____ Tese de julgamento: “No caso de o contrato de locação contar com fiança e caução como garantias, ao arrepio do art. 37, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91, bem como ausente demonstração de urgência específica, é indevida a mitigação da redação literal do art. 59, §1°, IX, da Lei 8.245/91”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n. 8.245/91, art. 37 e art. 59; Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1830073, 0742582-02.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/03/2024, publicado no DJe: 26/03/2024; TJDFT, Acórdão 1753331, 07264661820238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada;
28/03/2025 15:29

Conhecido o recurso de HUGO MACHADO FRANCO - CPF: *11.***.*86-00 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 16:32

Recebidos os autos
30/01/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 19:41

Recebidos os autos
05/12/2024 19:41

em cooperação judiciária
22/11/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/11/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de HUGO MACHADO FRANCO em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:29

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 15:53

Expedição de Mandado.
16/10/2024 22:08

Recebidos os autos
16/10/2024 22:08

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:13

Recebidos os autos
09/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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