16/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:21

Recebidos os autos
07/05/2025 15:21

Determinado o arquivamento
06/05/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/04/2025 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 23:49

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ODIMAR LOPES GOMES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0797366-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDER GUALBERTO FONTENELE REU: ODIMAR LOPES GOMES S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por WANDER GUALBERTO FONTENELE em desfavor de ODIMAR LOPES GOMES, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu seja o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do proveito econômico auferido com a concessão do benefício assistencial ao deficiente (BPC), equivalente ao montante de R$ 17.661,64, ou, subsidiariamente, valor que este Juízo entender devido, com base no art. 22 da Lei nº 8.906/94.

A parte ré apresentou contestação (ID 223648201) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor se manifestou em réplica (ID 228442928). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Alega a parte autora que foi contratada por ODIMAR LOPES GOMES para atuação em processo judicial visando à obtenção de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Narra que após prestação de todos os serviços contratados e mesmo após o êxito da demanda judicial, o réu revogou o mandato e recusou-se a adimplir os honorários pactuados, ensejando a presente demanda de arbitramento.

A parte ré, em sua contestação, sustenta que a revogação do mandato se deu antes da conclusão do processo previdenciário, e que os valores pleiteados não condizem com os serviços efetivamente prestados, sendo indevido o arbitramento pretendido.

A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao recebimento de honorários advocatícios contratuais, mesmo após a revogação do mandato pelo réu, durante o curso da ação previdenciária.

Nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94, a prestação de serviços profissionais assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados ou, na ausência de estipulação, ao arbitramento judicial.

Ainda que tenha havido revogação do mandato, o art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao dispor que tal ato não exonera o cliente do dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados.

Consta nos autos comprovação de que a atuação do autor foi determinante para o deferimento do benefício assistencial ao réu, conforme sentença proferida nos autos nº 1024251-84.2020.4.01.3400, na qual o INSS foi condenado ao pagamento de parcelas retroativas e implantação do benefício mensal.

O valor do proveito econômico auferido pelo réu encontra-se claramente delimitado nos autos, especialmente nas planilhas anexadas, as quais totalizam aproximadamente R$ 85.308,20, de onde se extrai, para fins de arbitramento, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, que 10% representa valor justo e proporcional pelos serviços prestados.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu ODIMAR LOPES GOMES a pagar ao autor WANDER GUALBERTO FONTENELE a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, qual seja, o valor de R$ 8.530,82 (oito mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente decisão, com juros legais a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 22:54

Recebidos os autos
02/04/2025 22:54

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 18:21

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:01

Recebidos os autos
18/02/2025 21:01

Outras decisões
17/02/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/02/2025 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 05/02/2025 23:59.
25/01/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/01/2025 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/01/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 16:08

Juntada de Petição de comprovante
20/01/2025 11:50

Juntada de Certidão
23/11/2024 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 19:41

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
30/10/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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