30/05/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 20:44

Recebidos os autos
12/05/2025 20:44

Homologada a Transação
12/05/2025 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
12/05/2025 19:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 23:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0723695-48.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 50.529.662 RICARDO BRUNO BREUSTEDT REQUERIDO: WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
17/03/2025 14:48

Recebidos os autos
17/03/2025 14:48

Indeferido o pedido de 50.529.662 RICARDO BRUNO BREUSTEDT - CNPJ: 50.***.***/0001-21 (REQUERENTE)
17/03/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/03/2025 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2025 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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