TJDFT - 0029706-05.2013.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA

CPF *36.***.*55-20

Advogados

GLADSTON FERREIRA DA SILVA

OAB: 26791/DF

CPF *60.***.*63-34

Polo Passivo

Partes

DAFNE CALATRONI CARDOSO

CPF *31.***.*81-06

Advogados

JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR

OAB: 37157/DF

CPF *66.***.*06-49

RAISSA MONTEIRO TORRES BARBOZA

OAB: 200716/RJ

AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 116635/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 04:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 04:40

    Transitado em Julgado em 13/02/2024

  • 21/02/2024 03:05

    Publicado Sentença em 21/02/2024.

  • 20/02/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029706-05.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA EXECUTADO: DAFNE CALATRONI CARDOSO Sentença Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe.

    A parte exequente anexa termo de acordo celebrado com a adversa e confirma quitação, à vista das cláusulas 2 e 4 do respectivo termo e dos comprovantes a ele anexos. É o relatório do necessário.

    Decido.

    A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, na forma exposta.

    Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

    Sem custas finais.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Em consequência, prejudicada a penhora salarial autorizada deferida pelo Tribunal (IDs 185095343, 170684461 e 179808224). À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo.

    Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 13/02/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 13/02/2024 08:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2024 09:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 08/02/2024 09:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/02/2024 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 13:28

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 13/12/2023 04:02

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA em 12/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 08:35

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 01/12/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 19:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 19:25

    Outras decisões

  • 29/11/2023 19:25

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 01/09/2023 12:40

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 01/09/2023 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 01/09/2023 09:02

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 31/08/2023 01:21

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA em 30/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 01:45

    Publicado Decisão em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029706-05.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA EXECUTADO: DAFNE CALATRONI CARDOSO Decisão Na petição retro, requer o exequente penhora de 30% dos vencimentos mensais da executada.

    Todavia, esse pedido já foi analisado e indeferido (ID 67896664), aplicando-se a regra do art. 507 do CPC, que reza: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

    A propósito, eis o seguinte excerto da aludida decisão: A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora.

    Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos.

    Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: Sobre a questão, já decidiu este eg.

    Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, portanto, o pedido de ID 64185382.

    No mais, à vista da ausência de bens o processo ficará suspenso em arquivo provisório por um ano, a conta da certidão de id. 137952926 (ou seja, até o dia 26/09/2023: § 4º do art. 921 do CPC).

    E, decorrido esse prazo, o processo permanecerá arquivado (§ 2º do art. 921 do CPC), e as diligências futuras (infrutíferas) não ensejarão solução de continuidade do curso do prazo da suspensão ou prescrição intercorrente.

    Publique-se.

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

  • 04/08/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 11:46

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 04/08/2023 11:46

    Indeferido o pedido de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA - CPF: *36.***.*55-20 (EXEQUENTE)

  • 10/05/2023 09:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 04/05/2023 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 00:21

    Publicado Decisão em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 24/01/2023 20:31

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 20:31

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 20/01/2023 18:00

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 24/11/2022 08:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 08/11/2022 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 22:52

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 22:52

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/09/2022 22:51

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 22:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/09/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2022 00:16

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA em 16/09/2022 23:59:59.

  • 25/08/2022 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 00:25

    Publicado Decisão em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 25/08/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:08

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/07/2022 13:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 06/07/2022 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 00:38

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA em 05/07/2022 23:59:59.

  • 30/06/2022 13:59

    Publicado Decisão em 30/06/2022.

  • 29/06/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 27/06/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/06/2022 20:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 07:22

    Publicado Despacho em 13/06/2022.

  • 10/06/2022 15:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 10/06/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 09/06/2022 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 08/06/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 03/06/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 09:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 03/06/2022 09:36

    Juntada de Petição de impugnação

  • 13/05/2022 00:10

    Publicado Decisão em 13/05/2022.

  • 12/05/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

  • 10/05/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 02/05/2022 11:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 29/04/2022 01:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 00:29

    Publicado Decisão em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

  • 06/04/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:36

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 30/03/2022 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 30/03/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2022 23:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2021 14:19

    Arquivado Provisoramente

  • 13/05/2021 04:04

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2021 15:46

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 12/05/2021 15:46

    Arquivado Provisoramente

  • 23/01/2021 02:24

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA em 22/01/2021 23:59:59.

  • 30/11/2020 03:50

    Publicado Decisão em 30/11/2020.

  • 27/11/2020 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

  • 25/11/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 15:26

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/11/2020 07:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 24/11/2020 04:19

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2020 23:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2020 13:25

    Arquivado Provisoramente

  • 21/09/2020 13:16

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA em 18/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 13:16

    Decorrido prazo de DAFNE CALATRONI CARDOSO em 18/09/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 02:45

    Decorrido prazo de DAFNE CALATRONI CARDOSO em 03/09/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 02:32

    Publicado Decisão em 27/08/2020.

  • 26/08/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/08/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 16:10

    Decisão_Indeferimento

  • 24/08/2020 09:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 21/08/2020 11:13

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

  • 20/08/2020 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2020 13:43

    Publicado Decisão em 13/08/2020.

  • 12/08/2020 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2020 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/08/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 12:26

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 28/07/2020 08:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 24/07/2020 13:18

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

  • 23/07/2020 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2020 02:44

    Publicado Decisão em 22/07/2020.

  • 21/07/2020 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 20:22

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 08/07/2020 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 28/05/2020 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2020 03:08

    Publicado Certidão em 04/05/2020.

  • 08/04/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/04/2020 17:44

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2020 02:23

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA em 06/03/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 08:00

    Publicado Certidão em 11/02/2020.

  • 10/02/2020 13:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/02/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2020 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 14:45

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/01/2020 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 03/12/2019 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2019 04:26

    Publicado Decisão em 19/11/2019.

  • 18/11/2019 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2019 13:12

    Decorrido prazo de DAFNE CALATRONI CARDOSO em 06/08/2019 23:59:59.

  • 25/07/2019 14:28

    Decorrido prazo de DAFNE CALATRONI CARDOSO em 24/07/2019 23:59:59.

  • 21/05/2019 03:31

    Publicado Decisão em 21/05/2019.

  • 20/05/2019 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2019 13:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/05/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2019 16:32

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/05/2019 17:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 26/04/2019 14:42

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA em 25/04/2019 23:59:59.

  • 26/04/2019 14:42

    Decorrido prazo de DAFNE CALATRONI CARDOSO em 25/04/2019 23:59:59.

  • 01/04/2019 03:26

    Publicado Despacho em 01/04/2019.

  • 29/03/2019 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/03/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 15:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 21/02/2019 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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