05/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:34

Juntada de Certidão
04/09/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 15:11

Recebidos os autos
18/08/2025 15:11

Outras decisões
18/08/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/08/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:35

Juntada de Petição de réplica
23/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0736548-89.2025.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: D.

R.

S.

D.

R.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO tempestiva.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (documento datado e assinado digitalmente)
21/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
19/07/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0736548-89.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

R.

S.

D.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: EMILLY DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por D.

R.

S.

D.

R., representado por Emilly Pereira dos Santos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades.

Autos relatados na decisão ID 234686151, que concedeu a gratuidade de justiça à parte autora e oportunizou a esta esclarecer se chegou a ser internada em leito de UTI regulado pelo SUS e, em caso afirmativo, a partir de que instante, bem como se persiste interesse processual no prosseguimento do presente feito.

A parte autora informou que permaneceu internada no HOSPITAL SANTA LÚCIA DE TAGUATINGA, de 16/04/2025, até a concessão de sua alta médica, em 19/04/25, não tendo havido, assim, a transferência para o leito público como determinado, e apresentou as notas fiscais das despesas hospitalares em nome da sua mãe, no valor total R$ 15.602,78 (quinze mil e seiscentos e dois reais e setenta e oito centavos), bem como pugnou pelo prosseguimento da ação, para que o mérito seja julgado na forma do seu pedido inicial, ID 236126121. É o relatório.

Decido.

I _ DA TUTELA ANTECIPADA A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista no dia 17/04/2025, ID 233067090, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao DISTRITO FEDERAL: a) A imediata inclusão da parte autora na CRIH, por e-mail dirigido ao [email protected], caso ainda não esteja incluída, segundo os critérios da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; b) Que providencie, com a maior brevidade possível, a transferência do autor para leito hospitalar adequado ao seu quadro clínico na rede pública do Distrito Federal ou, inexistindo vaga disponível, em hospital da rede privada contratada ou não contratada, às custas do réu, assegurando o suporte necessário à continuidade do tratamento (inclusive antibiótico EV, oxigenoterapia e monitoramento clínico); c) constatada a existência de vaga, incumbirá ao Distrito Federal o contato com os responsáveis e a efetiva remoção do paciente. 1 _ Em demandas semelhantes este Juízo determina a intimação prévia da Central de Leitos para avaliação, por médico supervisor, da necessidade de internação em leito de UTI, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea “c”, da Portaria 199 SES/DF, de 06/08/2015.

Todavia, no presente caso, em nome do princípio da segurança jurídica, e considerando que, consoante a certidão ID 233108896, a CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DE UTI teve ciência em 17/04/2025, às 10:35h, da decisão que concedeu em parte a tutela provisória, ID 233067090, e que a parte autora indicou que teve alta médica posteriormente, em 19/04/2024, ID 236126121, excepcionalmente, mantenho a decisão.

Prossiga-se.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 2 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 3 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 3.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 3.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 4 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 5 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 6 _ Após, ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 7 _ Por fim, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
20/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:40

Recebidos os autos
20/05/2025 16:40

Outras decisões
19/05/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2025 18:06

Recebidos os autos
06/05/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a D. R. S. D. R. - CPF: *07.***.*47-49 (REQUERENTE).
05/05/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/05/2025 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 19:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/05/2025 17:50

Recebidos os autos
05/05/2025 17:50

Declarada incompetência
25/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
22/04/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/04/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/04/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 09:59

Recebidos os autos
18/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
18/04/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0736548-89.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMILLY DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO EMILLY DA SILVA SANTOS, representando seu filho menor DOMINIC RIBEIRO SANTOS DA ROCHA, devidamente qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Relata que o menor se encontra internado no Hospital Santa Lúcia, na emergência pediátrica, em leito particular, com quadro clínico respiratório grave e necessidade de internação hospitalar, inclusive com administração de antibiótico endovenoso e suporte de oxigênio, conforme relatório médico emitido pela Dra.

Isabella Quetz em 16/04/2025 (id 233071833).

Destaca, ainda, que a genitora da criança é pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com os custos de continuidade do tratamento em hospital da rede privada, sendo, portanto, imprescindível a atuação do Estado para garantir o acesso ao cuidado necessário.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata transferência do paciente para leito hospitalar na rede pública do SUS/DF, com suporte compatível ao seu quadro clínico, bem como que as despesas da rede particular sejam custeadas pelo Distrito Federal, até a obtenção da vaga na rede pública. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, norma que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se a concessão de medidas antecipatórias com o objetivo de evitar dano de difícil reparação (art. 3º).

Ressalto, ainda, o direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Conforme o relatório médico acostado aos autos (ID n.º 233071833 e 233071834), o menor, de 1 ano e 5 meses de idade, apresenta quadro de febre, tosse, coriza, desconforto respiratório, taquidispneia, febre, ausculta pulmonar com sibilos e opacidade perihilar à direita em radiografia de tórax, além de necessidade de antibiótico EV e oxigenoterapia.

Foi classificado como "muito urgente – laranja", o que exige internação hospitalar imediata para continuidade do tratamento.

Não se trata de caso que demande leito de UTI, mas há indicação expressa de internação hospitalar em unidade compatível com o quadro clínico, que não pode ser providenciada pela genitora por absoluta falta de recursos financeiros.

Dessa forma, verifico a presença de risco de dano irreparável à saúde da criança e a verossimilhança nas alegações da parte autora, cabendo ao Estado assegurar o atendimento necessário, inclusive mediante internação hospitalar em rede pública ou, não sendo possível, em rede privada, às custas do réu.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao DISTRITO FEDERAL: a) A imediata inclusão da parte autora na CRIH, por e-mail dirigido ao [email protected], caso ainda não esteja incluída, segundo os critérios da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; b) Que providencie, com a maior brevidade possível, a transferência do autor para leito hospitalar adequado ao seu quadro clínico na rede pública do Distrito Federal ou, inexistindo vaga disponível, em hospital da rede privada contratada ou não contratada, às custas do réu, assegurando o suporte necessário à continuidade do tratamento (inclusive antibiótico EV, oxigenoterapia e monitoramento clínico); c) constatada a existência de vaga, incumbirá ao Distrito Federal o contato com os responsáveis e a efetiva remoção do paciente.

INTIME-SE a Central de Regulação de Internação Hospitalar – CRIH.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Cumpra-se no horário especial previsto no § 2º do art. 212 do CPC, se necessário.

INTIME-SE o Ministério Público.

Encaminhem-se os autos ao Juízo Natural, para prosseguimento.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
17/04/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 09:59

Recebidos os autos
17/04/2025 09:59

Concedida a tutela provisória
17/04/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
17/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/04/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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