30/11/2023 22:54

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 22:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 22:50

Transitado em Julgado em 24/11/2023
29/11/2023 08:01

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:41

Recebidos os autos
27/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:41

Homologada a Transação
24/11/2023 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
10/08/2023 07:45

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716725-25.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RIOS OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA EUNICE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança voltada ao pagamento de débitos condominiais inadimplidas pelo Réu.

Alega a Autora que a parte Ré estaria inadimplente ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de julho/2021 a julho/2022.

Regularmente citada, a parte Ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia. É o relatório.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais.

Assim, a condenação da parte ré ao pagamento do débito perseguido é medida que se impõe.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora para condenar a Ré ao pagamento ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de julho/2021 a julho/2022, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma (art. 397, par. único, do CC) ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 12:07:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
08/08/2023 15:43

Recebidos os autos
08/08/2023 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:33

Juntada de Certidão
07/08/2023 21:35

Recebidos os autos
07/08/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:34

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 07:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2023 22:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 10:20

Recebidos os autos
13/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:20

Outras decisões
06/07/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/07/2023 17:09

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA EUNICE SOUSA em 24/04/2023 23:59.
28/02/2023 12:17

Publicado Edital em 28/02/2023.
28/02/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 06:50

Expedição de Edital.
23/02/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 16:40

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:52

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 14:29

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 03:08

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 17:34

Recebidos os autos
07/12/2022 17:34

Outras decisões
07/12/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/12/2022 03:03

Decorrido prazo de MARIA EUNICE SOUSA em 06/12/2022 23:59.
10/11/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 12:56

Recebidos os autos
24/10/2022 12:56

Outras decisões
18/10/2022 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 19:55

Recebidos os autos
20/09/2022 19:55

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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