26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GLAUCIA MARISA DA SILVA FIRMO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EMERSON KUPLICH DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ENILTON CORREA DE MENEZES em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:33

Recebidos os autos
30/05/2025 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
29/05/2025 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/05/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
02/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/04/2025 15:43

Recebidos os autos
23/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GLAUCIA MARISA DA SILVA FIRMO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EMERSON KUPLICH DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ENILTON CORREA DE MENEZES em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, estabeleceu, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 1.1.

Assim, a partir da entrada em vigor da Emenda (09 de dezembro de 2021), a atualização do débito a ser adimplido pelos entes públicos deverá seguir o regramento da taxa SELIC. 2.

A Resolução número 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça indica a forma de atualização da conta do precatório não tributário, de modo que a taxa SELIC deverá incidir após a consolidação do crédito principal atualizado monetariamente. 3.

O valor do débito deve ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora, de acordo com a Sentença até novembro/2021.

Em seguida, deve ser aplicado a taxa SELIC sobre o valor consolidado. 4.

Recurso conhecido e não provido.
18/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 23:37

Recebidos os autos
16/12/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:28

Recebidos os autos
18/10/2024 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/10/2024 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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