19/03/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:48

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DAIANY LIMA DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA GARRIDO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO.

SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE.

INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À exceção da segunda parte do art. 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao princípio do juízo natural. 2.

Muito embora a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3.

Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício mesmo diante de caso de competência relativa. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
18/02/2025 14:15

Conhecido o recurso de LUIS EDUARDO PEREIRA GARRIDO - CPF: *11.***.*27-48 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 22:55

Recebidos os autos
17/12/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA GARRIDO em 16/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:49

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 00:46

Recebidos os autos
25/11/2024 00:46

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/11/2024 18:00

Recebidos os autos
22/11/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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