27/05/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719653-11.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERLANE DA ROCHA SEVERIANO EXECUTADO: LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Face ao pagamento realizado, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.R.

Fica desconstituída eventual penhora, bem como, caso verificado o encaminhamento de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para negativação do nome do devedor, deverá a secretaria oficiar aos aludidos órgãos pela baixa no apontamento determinado.

Expeça-se alvará em favor da credora.

Fica desde já deferido eventual pedido de transferência de valores, devendo a secretaria oficiar o banco destinatário do depósito judicial desde que a conta de destino seja da parte credora ou, caso seja de titularidade do causídico, que este possua instrumento de mandato com poderes específicos de receber e dar quitação.

Após, arquivem-se, com a respectiva baixa.
20/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:00

Recebidos os autos
19/05/2025 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
17/05/2025 03:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 17:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 16:49

Recebidos os autos
24/04/2025 16:49

Deferido o pedido de GERLANE DA ROCHA SEVERIANO - CPF: *04.***.*78-08 (REQUERENTE).
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GERLANE DA ROCHA SEVERIANO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:13

Recebidos os autos
22/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão
12/04/2025 03:35

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:11

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
09/04/2025 13:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:39

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de GERLANE DA ROCHA SEVERIANO em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719653-11.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERLANE DA ROCHA SEVERIANO REQUERIDO: LABORATORIO DOM BOSCO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA - EPP SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 19/11/2024, realizou exames toxicológicos em estabelecimento da parte requerida, para a renovação da sua carteira de habilitação.

Relata que deveriam ser coletadas duas pequenas mechas de seu cabelo, para a execução do exame em questão.

Conta que o coletor, Carlos Enrique Dos Santos Da Si, informou-lhe que a coleta seria de "duas pontinhas de caneta", porém o que houve foi a coleta de uma quantidade desnecessária de seu cabelo, sem quaisquer motivos plausíveis.

Sustenta que foram deixadas falhas evidentes no seu cabelo.

Conta que, incomodada com a execução defeituosa do procedimento, dirigiu-se ao estabelecimento da parte requerida, e narrou o ocorrido.

Afirma que preposta da requerida lhe informou que outra cliente já havia apresentado uma reclamação por fato semelhante, além de lhe ter dito que realizaria uma apuração.

Assegura que, até a presente data, não obteve nenhuma resposta a respeito do ocorrido.

Aduz que os atos da requerida atingiram seus direitos de personalidade, no que concerne a sua integridade física e psicológica, pois as falhas no seu cabelo geraram embaraços e constrangimentos na sua imagem pessoal e estética.

Pretende a condenação da parte requerida em danos morais.

A parte requerida, em contestação, suscita preliminar de perícia, ao argumento de que seria essencial prova técnica para averiguação do procedimento adotado e análise do local e das condições do cabelo da autora.

No mérito, explica que atua com rigor técnico e excelência na prestação de seus serviços, seguindo todas as normas legais e diretrizes dos laboratórios de referência.

Informa que a empresa, somente no ano de 2024, realizou mais de 2.677 coletas, para exames toxicológicos de CNH, sem nenhuma intercorrência ou descontentamento.

Ressalta que, a despeito da alegação inicial e do áudio anexado pela requerente, não há qualquer registro de reclamações anteriores relacionadas ao procedimento adotado.

Assegura que o procedimento de coleta foi adequado e necessário para a realização do exame realizado pela requerente, tendo sido realizado na região escolhida por ela (cabelo), na parte de traz da cabeça, próximo à raiz, embaixo do cabelo que cobre a nuca, de forma a não aparecer o corte necessário para coleta, em quantidade e formato suficiente para o recebimento do material pelo laboratório.

Destaca que o exame foi realizado na presença de três pessoas: o coletor, a doadora e uma testemunha.

Entende a oitiva da funcionária que testemunhou a coleta é indispensável para esclarecimento dos fatos.

Impugna as fotografias e vídeos anexados aos autos pela requerente, ao argumento de que não há como auferir a data na qual foram gravadas, muito menos a veracidade.

Também impugna os áudios anexados aos autos, sob a justificativa de que a funcionária da requerida não responde pelo Laboratório e não possui conhecimento sobre os fatos e dimensão da empresa.

Pugna pela improcedência do pedido. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR NECESSIDADE DE PERÍCIA Não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à necessidade de realização de perícia, suscitada pela parte ré, porquanto a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se presta ao caso vertente, diante da documentação anexada pela parte autora.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

Não há que se falar em oitiva da suposta pessoa que acompanhou a coleta, como pretende o laboratório, pois tal informação consta apenas de tela sistêmica da requerida, que não demonstra efetivamente que a referida pessoa se encontrava presente no momento.

Ademais, a pessoa indicada pela ré seria ouvida apenas como informante, que, nessa qualidade, é ouvida a critério do julgador.

No caso, as provas que acompanham os autos já são suficientes para o deslinde do feito, de modo que resta fundamentado o indeferimento da prova oral pretendida.

A parte requerente alega que houve falha na prestação dos serviços da requerida, que, no ato da coleta, retirou uma quantidade de cabelo excessiva, deixando falhas visíveis em seu cabelo, abalando a sua imagem pessoal e estética.

Em que pese a requerida alegar que a coleta foi conforme o rigor técnico, o que se verifica das imagens anexadas pela parte autora, aos IDs 220216471 e seguintes, é que o volume de cabelo raspado foi em quantidade excessiva e deixou falhas visíveis no couro cabeludo da autora, contrariando, inclusive, a quantidade de fios apontada pela própria requerida ao ID 226928804 - Pág. 6, relativa a 120 fios.

Sem falar que a preposta da requerida também confirmou que já houve outra reclamação no mesmo sentido, bem como observou a falha no cabelo da autora, consoante áudios anexados.

Dessa maneira, indubitável que houve falha na prestação dos serviços pela parte requerida, ao raspar quantidade a maior que a devida para execução do exame.

Assim, tem-se que o vão expressivo no couro cabeludo da requerente é suficiente para demonstrar o dano moral, isto porque é evidente a importância do cabelo para a autoestima feminina, por estar associado à beleza.

Nem se diga que a visualização das falhas seria difícil.

Por mais que esteja situado na parte posterior da cabeça, o vão é de fácil detecção, como se pode observar nas fotografias carreadas aos autos.

Por isso, caracterizado o dano moral no caso em apreço.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data de prolação da sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
14/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:27

Recebidos os autos
13/03/2025 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/02/2025 12:58

Decorrido prazo de GERLANE DA ROCHA SEVERIANO - CPF: *04.***.*78-08 (REQUERENTE) em 27/02/2025.
21/02/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/02/2025 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:29

Recebidos os autos
13/02/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 16:20

Recebidos os autos
11/12/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:08

Juntada de Petição de intimação
09/12/2024 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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