14/11/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/11/2023 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2023 13:15

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 03/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:53

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:00

Recebidos os autos
06/10/2023 14:00

Outras decisões
03/10/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
02/10/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2023 03:51

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 16:33

Expedição de Carta.
30/08/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 16:16

Expedição de Carta.
29/08/2023 18:34

Expedição de Ofício.
29/08/2023 18:34

Expedição de Ofício.
25/08/2023 10:56

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728357-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GECILDA DE SA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA DE SA GONCALVES REQUERIDO: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR A requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui plano de saúde contratado com a autora, sendo a titular da cobertura a empresa UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Conforme se verifica do ID 165275630 - Pág. 3, a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central possui CNPJ diverso da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, não fazendo parte sequer do mesmo grupo econômico.

Observa-se, inclusive, que carteirinha do plano de saúde juntado pela autora ao ID 159981019, consta a Unimed Rio como a fornecedora da assistência à saúde.

Por esse motivo, mostra-se a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central parte ilegítima para figurar no presente feito, razão pela qual deverá ser excluída do processo, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.

MÉRITO Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes outras matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Aduz a parte autora que foi internada no dia 04/12/2022 no estabelecimento médico da requerida REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, ficando internada por 5 dias.

Aponta que é beneficiária do plano de saúde da requerida UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA desde o ano de 2006, e que esta não cobriu toda a internação, restando um saldo de R$ 18.678,82, que está sendo cobrado pelo hospital requerido.

A ré REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA não apresentou contestação.

Já o plano de saúde UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA trouxe contestação, conforme ID 165117194, em que apenas alega que adimpliu com sua obrigação, pois a internação da requerente e os demais insumos receberam autorização de custeio, conforme pedido 256939915 e senha 2209417891.

Analisando os autos, percebe-se assiste razão à autora.

Não há discussão no feito de que a autora é beneficiária do plano de saúde da Unimed Rio e ficou internada no hospital réu, pelo prazo alegado (CPC, art. 374, II e III).

O hospital requerido REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA não recebeu os valores totais da internação da requerente, uma vez que cobrou desta os valores, conforme se verifica dos documentos de ID 159981021, 159981023 e 159981029.

Assim, a ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, apesar de alegar que autorizou o custeio, mediante o pedido 256939915 e senha 2209417891, não o fez em sua integralidade e nem quitou os valores globais, já que o hospital passou a cobrar valores restantes da autora.

Nesse sentido, existindo quantias não pagas, deverá a ré quitar as despesas médico-hospitalares descritas no Prontuário n. 2820098 – Nota Atendimento n. 5.653.003, no valor total de R$ 18.678,82 (dezoito mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), juntamente com o hospital réu, não havendo débito a ser cobrado da requerente.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, em relação à ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condená-la na obrigação de fazer, consistente em quitar todas as despesas médico-hospitalares realizadas pela autora, descritas no Prontuário n. 2820098 – Nota Atendimento n. 5.653.003, no valor total de R$ 18.678,82 (dezoito mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), diretamente ao requerido REDE DOR SÃO LUIZ - Hospital Santa Luzia.

Quanto a requerida REDE DOR SÃO LUIZ - Hospital Santa Luzia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para obrigá-la a não mais cobrar as despesas médico-hospitalares da autora, descritas no Prontuário n. 2820098 – Nota Atendimento n. 5.653.003, no valor total de R$ 18.678,82 (dezoito mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo que o pagamento será efetivado pela requerida UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Quanto à ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central EXTINGO O PROCESSO, sem adentrar ao mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, em razão da falta de uma das condições da ação, qual seja, a sua legitimidade passiva.

Oficie-se às rés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e REDE DOR SÃO LUIZ - Hospital Santa Luzia, em razão das obrigações de fazer impostas na presente sentença.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto Atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
02/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 03:21

Recebidos os autos
02/08/2023 03:21

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 13:55

Recebidos os autos
01/08/2023 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/07/2023 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:20

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:20

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:44

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 19:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 15:55

Recebidos os autos
17/07/2023 15:55

Deferido o pedido de GECILDA DE SA GONCALVES - CPF: *99.***.*83-49 (REQUERENTE).
14/07/2023 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/07/2023 18:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 10:41

Recebidos os autos
26/05/2023 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 17:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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