03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706156-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA PAULINO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA – ME contra SANDRA PAULINO.

Na espécie, foi reconhecida a nulidade do título executivo que embasa a presente demanda, com a procedência do pleito inicial formulado por SANDRA PAULINO, nos Embargos à Execução opostos em desfavor de IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA – ME, o que, via de consequência, obstou o prosseguimento da pretensão executiva, com a escorreita fixação da verba de patrocínio no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (ID 247955803).

Com efeito, o acolhimento dos Embargos à Execução, que importou na declaração da invalidade do título exequendo, por óbvio, acarreta a necessária e automática extinção da demanda executiva.

Ressalto que, na hipótese de os embargos à execução serem julgados procedentes, com a extinção da execução, a sucumbência é única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos embargos à execução.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade da cumulação dos honorários na execução e nos embargos é aplicável somente às hipóteses em que os embargos são julgados improcedentes, eis que, nesses casos, o exequente sai vencedor em dois processos independentes, devendo o causídico ser recompensado proporcionalmente pelo trabalho realizado.

Nos casos de provimento total ou parcial dos embargos, esse entendimento não merece prevalecer, porquanto os contornos da sucumbência são alterados, o que implica a definição de uma nova verba honorária.

Na hipótese, os honorários fixados na sentença que julgou integralmente procedentes os embargos à execução, não obstante o caráter incidental autônomo deste processo, não podem ser cumulados com novos honorários para a ação de execução, extinta em razão do acolhimento dos referidos embargos." (TJDFT, Apelação Cível nº 0040717-65.2012.8.07.0001, 2ª Turma Cível, Relatora: Desª.

Carmelita Brasil, Julgado em 05/09/2018 ).

A extinção do presente feito executivo, nestas circunstâncias, deve ocorrer sem a fixação de novos honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Custas remanescentes pela parte exequente.

Sem honorários sucumbenciais, porquanto já fixados nos embargos à execução.

Transitada em julgado e não havendo outras providências a adotar, arquivem-se os autos.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2025 15:14:46.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2025 18:29

Recebidos os autos
29/08/2025 18:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/08/2025 17:02

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:09

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706156-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA PAULINO DESPACHO Fica, novamente e pela derradeira vez, a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 21 de agosto de 2025 17:09:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/08/2025 20:48

Recebidos os autos
21/08/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:22

Recebidos os autos
01/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SANDRA PAULINO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 15:02

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:58

Recebidos os autos
16/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:58

Outras decisões
15/05/2025 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
26/04/2025 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706156-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA PAULINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, deixei de expedir mandado de INTIMAÇÃO DA PENHORA, tendo em vista que o(s) endereço(s) Quadra 06 conjunto G, casa 12, Paranoá/DF, CEP: 71570-607 informado(s) na Petição de ID 228525652 já foi(ram) diligenciado(s), conforme certidão(ões) do(s) sr.(a) oficial(a) de justiça acostada aos autos de ID. 222541787 (MUDOU-SE).

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora/exequente intimada a informar novo endereço para diligência no prazo de 05 (CINCO) DIAS.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:45

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:56

Recebidos os autos
21/02/2025 17:56

Outras decisões
19/02/2025 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/02/2025 20:43

Recebidos os autos
18/02/2025 20:43

Outras decisões
17/02/2025 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de SANDRA PAULINO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 13:14

Recebidos os autos
10/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:14

Concedida a gratuidade da justiça a IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
08/01/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 21:37

Mandado devolvido redistribuido
05/11/2024 19:25

Recebidos os autos
05/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:25

Recebida a emenda à inicial
24/10/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/10/2024 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 18:52

Recebidos os autos
11/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:52

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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