08/09/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:54

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 23:46

Recebidos os autos
27/08/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/07/2025 21:47

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:15

Recebidos os autos
17/07/2025 19:14

Outras decisões
26/06/2025 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:48

Recebidos os autos
25/06/2025 09:47

Outras decisões
10/06/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:05

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715823-52.2024.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LUCAS CARDOSO BATISTA DESPACHO Petição ID 235737372.

Para desentranhamento/expedição do mandado é necessário que se comprove onde o bem está com fotos ou documentos.

Isto para evitar a realização de diligências em locais aleatórios, que não trazem resultados práticos à ação.

Sendo assim, para desentranhamento do mandado, venha aos autos comprovação da localização do bem.

Inexiste na legislação a exigência de apresentação de comprovação idônea da efetiva localização do bem.

Todavia, a repetição indeterminada da expedição de mandados para endereço já diligenciado ou a indicação de endereço aleatório apenas gera o assoberbamento do Poder Judiciário e o esgotamento de seus recursos humanos e materiais limitados, além de violar diretamente os Princípios da Celeridade, Cooperação e Economia Processuais.

Assim, venha aos autos a prova da localização.

Quando o veículo não é encontrado, cabe ao autor exercer a faculdade da conversão da ação de busca em execução.

Isto para possibilitar a execução do valor do bem, a citação do demandado e o desenvolvimento do processo.

Situação que se enquadra nestes autos.

Do contrário, é autorizada a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vejamos a Jurisprudência deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INDICAR NOVO ENDEREÇO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de anulação da sentença recorrida que, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC). 2.

Incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, que é ato indispensável para a validade do processo, uma vez que a triangularização da relação processual ocorre apenas com a citação válida do réu, sendo pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos dos arts. 239 e 240, §2º, do CPC. 3.

Consoante os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/692, à vista da impossibilidade de localização do veículo objeto do mandado de busca e apreensão, caberia ao autor/apelante converter o pedido de busca e apreensão em pedido executivo, o que não ocorreu no caso em apreço, apesar de intimado a fazê-lo. 4.

O princípio da cooperação não impõe ao Poder Judiciário a obrigação de realizar, repetidamente e sem motivo justificado, diligências para localizar o veículo alienado fiduciariamente, sob pena de afronta aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5.

Apelo conhecido e não provido.(Acórdão 1761346, 07105757920228070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dê, o autor, andamento ao feito no sentido de promover o cumprimento da liminar, com o desentranhamento do mandado, por meio da juntada de fotos ou documentos que comprovem a localização do bem, ou ainda, exerça a faculdade da conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
05/06/2025 15:06

Recebidos os autos
05/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715823-52.2024.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LUCAS CARDOSO BATISTA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2016 deste Juízo, faço vista ao autor para comprovar a veracidade da informação constante na petição ID nº. 234502098, mediante documentos (fotografia por exemplo, QUE CONTENHA A PLACA DO VEÍCULO E ALGUMA INFORMAÇÃO QUE COMPROVE A LOCALIZAÇÃO) a fim de comprovar a real localização do bem no endereço indicado.

Gama/DF, 8 de maio de 2025 18:34:26.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
08/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715823-52.2024.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LUCAS CARDOSO BATISTA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que a representação processual foi regularizada.

Cumpra a parte autora o despacho id. 229956721: "Aguardem por mais 30 dias.

Transcorrido novamente, intime-se, pessoalmente e por publicação, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º)." Gama, 17 de abril de 2025 20:52:30.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
17/04/2025 20:53

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:14

Recebidos os autos
21/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 10:17

Recebidos os autos
14/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:51

Recebidos os autos
29/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 14:40

Recebidos os autos
12/12/2024 14:40

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 14:09

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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