02/04/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:14

Expedição de Ofício.
02/04/2025 12:14

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

EMPRESA INDIVIDUAL.

INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A parte contratada foi a empresa individual de responsabilidade limitada, representada por sua titular. É incontroverso que não houve assunção de obrigações contratuais, direta e pessoalmente, pela agravada, que assinou apenas como representante. 2.

Por força do art. 41, da Lei nº 14.195/2021, as EIRELI's foram transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seus atos constitutivos. 3.

A responsabilização do indivíduo por dívidas da empresa exige uma decisão de desconsideração, a ser tratada em um incidente conforme as diretrizes do art. 133 e seguintes do CPC.

Faz-se necessário que o requerente demonstre o abuso da personalidade jurídica, conforme estipulado no art. 50 do CC. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:07

Conhecido o recurso de JC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 22:07

Recebidos os autos
15/10/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 17:58

Expedição de Mandado.
16/08/2024 05:23

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 16:17

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:44

Recebidos os autos
05/03/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/03/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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