TJDFT - 0736898-98.2020.8.07.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/05/2025 17:35 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/05/2025 17:33 Juntada de Certidão 
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                                            01/05/2025 03:22 Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 02:39 Publicado Certidão em 22/04/2025. 
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                                            23/04/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 
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                                            15/04/2025 15:40 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2025 14:58 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2025 14:58 Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            19/03/2025 15:27 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            19/03/2025 15:27 Transitado em Julgado em 27/02/2025 
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                                            19/03/2025 02:41 Decorrido prazo de JERONIMO DA ROCHA CLERICUZI em 18/03/2025 23:59. 
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                                            19/03/2025 02:41 Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 18/03/2025 23:59. 
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                                            11/03/2025 02:27 Publicado Certidão em 11/03/2025. 
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                                            11/03/2025 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 
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                                            10/03/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736898-98.2020.8.07.0001 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE ESPÓLIO DE: LUIS CARLOS NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA NATALIA FERNANDES REQUERIDO: JERONIMO DA ROCHA CLERICUZI CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.
 
 Decorrido o prazo sem requerimentos: (i) remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, no caso de condenação ao pagamento na sentença ou acórdão; ou (ii) arquivem-se os autos desde já, nas hipóteses de isenção do pagamento das custas ou ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, conforme sentença/acórdão.
 
 BRASÍLIA, DF, Sexta-feira, 07 de Março de 2025.
 
 VALDEMIR JESUS DE SANTANA Servidor Geral
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                                            07/03/2025 17:47 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 18:53 Recebidos os autos 
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                                            29/06/2023 15:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            28/06/2023 23:05 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/06/2023 00:42 Publicado Certidão em 06/06/2023. 
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                                            06/06/2023 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023 
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                                            02/06/2023 18:11 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/06/2023 14:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2023 14:12 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 01:12 Decorrido prazo de JERONIMO DA ROCHA CLERICUZI em 01/06/2023 23:59. 
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                                            30/05/2023 22:33 Juntada de Petição de apelação 
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                                            11/05/2023 00:48 Publicado Sentença em 11/05/2023. 
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                                            11/05/2023 00:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023 
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                                            09/05/2023 16:45 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/05/2023 14:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2023 11:29 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2023 11:29 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            05/05/2023 17:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            05/05/2023 14:18 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/04/2023 01:10 Decorrido prazo de JERONIMO DA ROCHA CLERICUZI em 18/04/2023 23:59. 
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                                            14/04/2023 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2023 09:10 Recebidos os autos 
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                                            14/04/2023 09:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2023 00:40 Publicado Certidão em 11/04/2023. 
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                                            10/04/2023 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023 
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                                            05/04/2023 16:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            03/04/2023 22:22 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            03/04/2023 19:15 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2023 18:15 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            27/03/2023 00:19 Publicado Sentença em 27/03/2023. 
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                                            26/03/2023 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023 
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                                            23/03/2023 12:08 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            23/03/2023 11:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2023 18:02 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2023 18:02 Julgado improcedente o pedido 
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                                            15/02/2023 15:30 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            14/02/2023 04:39 Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 13/02/2023 23:59. 
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                                            14/02/2023 04:39 Decorrido prazo de JERONIMO DA ROCHA CLERICUZI em 13/02/2023 23:59. 
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                                            06/02/2023 02:36 Publicado Despacho em 06/02/2023. 
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                                            04/02/2023 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023 
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                                            02/02/2023 05:38 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2023 05:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2023 10:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            23/01/2023 18:17 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/01/2023 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2023 15:59 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2023 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2022 15:13 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            06/11/2022 21:04 Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 04/11/2022 23:59:59. 
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                                            06/11/2022 21:04 Decorrido prazo de JERONIMO DA ROCHA CLERICUZI em 04/11/2022 23:59:59. 
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                                            25/10/2022 01:31 Publicado Despacho em 25/10/2022. 
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                                            25/10/2022 01:31 Publicado Despacho em 25/10/2022. 
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                                            24/10/2022 01:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022 
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                                            24/10/2022 01:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022 
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                                            20/10/2022 17:15 Recebidos os autos 
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                                            20/10/2022 17:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/10/2022 13:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            14/10/2022 21:25 Juntada de Petição de memoriais 
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                                            14/10/2022 14:44 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            22/09/2022 17:27 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2022 17:21 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2022 17:10 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2022 17:03 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            21/09/2022 05:16 Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 20/09/2022 23:59:59. 
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                                            21/09/2022 05:16 Decorrido prazo de JERONIMO DA ROCHA CLERICUZI em 20/09/2022 23:59:59. 
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                                            06/09/2022 14:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/08/2022 00:40 Publicado Decisão em 29/08/2022. 
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                                            26/08/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022 
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                                            26/08/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022 
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                                            14/08/2022 10:42 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2022 10:42 Outras decisões 
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                                            28/07/2022 07:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            27/07/2022 19:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2022 00:20 Publicado Certidão em 21/07/2022. 
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                                            21/07/2022 00:20 Publicado Certidão em 21/07/2022. 
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                                            20/07/2022 01:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022 
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                                            20/07/2022 01:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022 
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                                            20/07/2022 01:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022 
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                                            18/07/2022 17:26 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2022 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2022 17:06 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            01/04/2022 17:35 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            17/02/2022 21:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2022 21:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2022 00:22 Publicado Decisão em 27/01/2022. 
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                                            26/01/2022 15:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022 
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                                            24/01/2022 13:36 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2022 13:36 Outras decisões 
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                                            10/01/2022 17:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            17/12/2021 20:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2021 00:26 Publicado Certidão em 13/12/2021. 
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                                            11/12/2021 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021 
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                                            09/12/2021 16:27 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2021 20:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2021 19:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2021 09:59 Publicado Decisão em 29/11/2021. 
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                                            26/11/2021 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021 
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                                            24/11/2021 10:37 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2021 10:37 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            06/11/2021 10:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            06/11/2021 00:26 Decorrido prazo de JERONIMO DA ROCHA CLERICUZI em 05/11/2021 23:59:59. 
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                                            04/11/2021 21:19 Juntada de Petição de réplica 
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                                            01/10/2021 12:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2021 15:37 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2021 15:37 Outras decisões 
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                                            16/09/2021 15:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            10/09/2021 22:23 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/09/2021 10:45 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2021 10:45 Outras decisões 
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                                            03/09/2021 15:36 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            31/08/2021 23:09 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/08/2021 12:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            19/08/2021 21:16 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            19/08/2021 17:27 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            12/07/2021 15:53 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2021 15:53 Deferido o pedido de LUIS CARLOS NOGUEIRA - CPF: *10.***.*59-68 (ESPÓLIO DE) 
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                                            28/06/2021 14:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            28/06/2021 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2021 20:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/06/2021 02:35 Publicado Certidão em 18/06/2021. 
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                                            19/06/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021 
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                                            16/06/2021 10:19 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2021 19:14 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/05/2021 00:08 Expedição de Mandado. 
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                                            13/05/2021 18:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/05/2021 02:33 Publicado Certidão em 13/05/2021. 
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                                            12/05/2021 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021 
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                                            10/05/2021 19:21 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2021 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/04/2021 18:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/04/2021 22:48 Expedição de Mandado. 
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                                            16/04/2021 17:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/04/2021 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/04/2021 02:29 Publicado Intimação em 16/04/2021. 
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                                            15/04/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021 
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                                            05/04/2021 17:54 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2021 17:54 Outras decisões 
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                                            17/03/2021 18:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/03/2021 00:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            17/03/2021 00:54 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2021 02:43 Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 08/03/2021 23:59:59. 
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                                            09/03/2021 02:43 Decorrido prazo de ERIKA NATALIA FERNANDES em 08/03/2021 23:59:59. 
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                                            08/03/2021 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/03/2021 02:47 Publicado Certidão em 01/03/2021. 
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                                            02/03/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021 
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                                            24/02/2021 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2021 18:55 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/02/2021 09:12 Expedição de Mandado. 
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                                            08/02/2021 11:29 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2021 11:29 Outras decisões 
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                                            06/02/2021 02:25 Decorrido prazo de ERIKA NATALIA FERNANDES em 05/02/2021 23:59:59. 
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                                            06/02/2021 02:25 Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 05/02/2021 23:59:59. 
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                                            02/02/2021 14:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            01/02/2021 19:44 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            29/01/2021 11:32 Recebidos os autos 
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                                            29/01/2021 11:32 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            28/01/2021 20:19 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/01/2021 16:39 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            26/01/2021 17:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2021 12:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO 
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                                            25/01/2021 21:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/01/2021 21:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/01/2021 15:17 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/01/2021 15:17 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/01/2021 21:03 Expedição de Mandado. 
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                                            20/01/2021 13:32 Juntada de Certidão 
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                                            18/12/2020 11:36 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/12/2020 04:38 Publicado Decisão em 15/12/2020. 
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                                            14/12/2020 10:27 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/12/2020 03:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020 
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                                            14/12/2020 03:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020 
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                                            11/12/2020 11:08 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2020 11:08 Concedida a Medida Liminar 
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                                            10/12/2020 18:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA 
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                                            08/12/2020 03:07 Decorrido prazo de ERIKA NATALIA FERNANDES em 07/12/2020 23:59:59. 
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                                            08/12/2020 03:07 Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 07/12/2020 23:59:59. 
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                                            07/12/2020 19:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2020 03:02 Publicado Despacho em 16/11/2020. 
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                                            13/11/2020 13:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020 
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                                            11/11/2020 12:03 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2020 12:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2020 18:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/11/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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