15/05/2025 00:15

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:32

Transitado em Julgado em 14/05/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 18:20

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD).

ART. 782, § 3º, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA COERCITIVA INDIRETA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 782, § 3º, do CPC, autoriza o juízo processante a determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como medida de coerção indireta, especialmente quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de pagamento voluntário. 2.

A ferramenta SERASAJUD permite a comunicação direta entre o Poder Judiciário e a SERASA, conferindo maior celeridade e eficiência ao processo executivo, promovendo a cooperação processual e a redução da burocracia. 3.

Não há previsão legal que condicione a utilização do SERASAJUD à comprovação prévia de insucesso na tentativa de inscrição direta do devedor em cadastros de inadimplentes por parte do exequente. 4.

Agravo conhecido e provido.
19/03/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:39

Conhecido o recurso de FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
18/03/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA em 06/02/2025 23:59.
16/01/2025 15:20

Recebidos os autos
15/01/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/01/2025 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 14:33

Recebidos os autos
12/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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