18/07/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:36

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVEIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVID ARCHIE BATISTA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação de honorários periciais complementares, atribuídos à parte agravante, em razão da não realização da perícia por sua responsabilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há vício de inadmissibilidade do recurso por deserção e ausência de dialeticidade; e (ii) saber se a fixação de honorários periciais adicionais foi devidamente fundamentada, considerando o tempo de deslocamento e a frustração do ato por culpa da parte agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A parte agravante, embora inicialmente tenha requerido a gratuidade, optou, no prazo legal, por recolher o preparo, afastando a alegada deserção. 4.

A alegação de ausência de dialeticidade não se sustenta, pois a peça recursal impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5.

A decisão recorrida considerou os elementos dos autos, como o deslocamento e o comparecimento frustrado do perito, para fixar de forma razoável os honorários. 6.

Não houve demonstração de excesso ou impropriedade na fixação das três horas técnicas consideradas para a diligência frustrada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Rejeitada a preliminar.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É válida a fixação de honorários periciais complementares com base no tempo de deslocamento e comparecimento frustrado, ainda que não realizado o ato, quando a frustração decorrer de culpa da parte. 2.

A opção pelo recolhimento do preparo afasta o vício da deserção, ainda que tenha havido pedido inicial de gratuidade.”
18/06/2025 12:35

Conhecido o recurso de DAVID ARCHIE BATISTA JUNIOR - CPF: *14.***.*09-02 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2025 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 19:20

Recebidos os autos
27/03/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVID ARCHIE BATISTA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
23/03/2025 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0704904-79.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVID ARCHIE BATISTA JUNIOR AGRAVADO: LUIS FERNANDO TAVEIRA, ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA D E C I S Ã O CASO EM EXAME Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DAVID ARCHIE BATISTA JUNIOR contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, sob o fundamento de que tais embargos não se prestariam a rediscutir a decisão embargada que estabeleceu o valor adicional dos honorários periciais.

O agravante sustenta que houve erro na execução da perícia judicial, uma vez que a visita técnica realizada em 11/03/2022 não contou com sua presença nem a de seus procuradores, em razão de uma falha interna na leitura da agenda de sua controladoria jurídica.

Alega que entrou em contato com o perito responsável, que informou que a visita seria remarcada e haveria cobrança de complementação de honorários periciais no valor de R$ 1.720,00 (um mil, setecentos e vinte reais).

O agravante esclarece que a perícia remarcada ocorreu no dia 08/04/2023 e que, posteriormente, o assistente técnico da parte contrária também requereu complementação de honorários no mesmo valor.

No entanto, afirma que o juízo de origem deferiu o pagamento de 03hs. adicionais, apesar de o tempo real da perícia no local ter sido de 1h15min.

Assim, defende que o tempo correto a ser pago deveria ser 1h40min ou, no máximo, 2h, considerando a soma do tempo da diligência com o deslocamento informado pelo próprio perito.

Sustenta que a decisão recorrida não analisou adequadamente essa questão, resultando em um valor de honorários maior do que o devido.

Ressalta que a decisão agravada não examinou os fundamentos apresentados nos embargos de declaração, motivo pelo qual entende ser necessária a sua reforma.

Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada não produza efeitos até o julgamento final do recurso.

No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que sejam acolhidos os embargos de declaração e readequado o cálculo do tempo adicional de perícia.

Preparo regular (IDs 69183070 e 69182280). É a síntese do necessário.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Muito embora o agravante não tenha discorrido sobre os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, limitando-se a requerê-lo, tão somente, ao final do recurso, examino o pleito liminar.

Eis o teor da decisão impugnada: O Autor reconhece que, por erro interno de leitura de sua controladoria jurídica, não conseguiu comparecer à perícia, primeiramente designada para o dia 11/03/2023, às 9h00min.

O perito, os requeridos e seu assistente técnico chegaram ao local por volta das 8h45min e permaneceram até às 10hs, conforme informam em suas manifestações o perito e os requeridos.

Considerando os argumentos de ambas as partes e do assistente técnico, considero como lapso de deslocamento 30 minutos, em cada trecho.

Dessa forma, os honorários adicionais do perito e do assistente técnico devem corresponder às duas horas que permaneceram no local, mais o tempo de deslocamento, o que resulta em um total de 3 horas.

Assim, tendo em vista que, conforme a Id. 117735477, cada hora técnica equivale a R$ 430,00, o valor do adicional a ser adimplido pelo requerente para o perito e para o assistente técnico é de R$ 1.290,00 (Mil, duzentos e noventa reais).

Pelo exposto, arbitro o valor acima como adicional de perícia pela desídia do autor em não comparecer ao ato.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor deposite em juízo o valor R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais), sob pena de condenação em sentença pela desídia.

Nesse juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado.

Isso porque a decisão impugnada fundamentou-se na análise das circunstâncias fáticas e no tempo estimado para a realização da diligência pericial.

Com efeito, os honorários complementares foram arbitrados considerando os seguintes elementos: (i) a necessidade de deslocamento; (ii) o tempo de permanência no local; e (iii) a impossibilidade de conclusão da primeira diligência por culpa exclusiva do agravante, conforme ele próprio reconheceu ao afirmar que a não realização da perícia decorreu de um “erro interno de leitura da sua controladoria jurídica”.

Os documentos constantes dos autos indicam que o perito chegou ao local às 8h45min e permaneceu pelo menos até 10h, concluindo-se um tempo total de permanência e deslocamento que justificou a fixação dos honorários adicionais, em 3 (três) horas extras, apesar de requerido 4 (quatro) horas como previsto para a diligência em questão, no contrato de honorários periciais anteriormente homologado.

Importa considerar que, ainda que o perito tenha confirmado a impossibilidade de realização da diligência às 10h, isso não implica que ele tenha deixado imediatamente o local nesse horário, sendo razoável a média ponderada realizada pelo Juízo de origem.

Sublinho, uma vez mais, que a fixação do valor dos honorários periciais complementares não se baseou exclusivamente no tempo de deslocamento e espera, até porque a informação de deslocamento foi fornecida unicamente pelo assistente técnico, considerando o trajeto por ele percorrido, sem comprovação exata do tempo gasto pelo deslocamento do perito.

Assim, nessa análise prefacial, própria do momento, afigura-se acertada, proporcional e razoável o número de horas estabelecido pelo Juízo para fins de complemento aos honorários periciais pela diligência não realizada.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito que é o que basta para o indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

DISPOSITIVO Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
26/02/2025 14:47

Recebidos os autos
26/02/2025 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
25/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:01

Recebidos os autos
13/02/2025 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/02/2025 17:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/02/2025 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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