24/03/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 18:55

Transitado em Julgado em 22/03/2025
22/03/2025 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0785231-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME FELIPE CASTRO DE ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUILHERME FELIPE CASTRO DE ARAUJO, em face da sentença proferida nos presentes autos.

A parte embargante argumenta, em seu recurso, a existência de omissão quanto: "Ausência de Certificação do Etilômetro pelo INMETRO", “Falta de Descrição de Sinais de Embriaguez”, “Erro Material no Preenchimento do Auto de Infração” e “Irregularidade na Notificação da Penalidade”.

Decido.

Em razão da tempestividade, conheço os embargos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Em verdade, a parte embargante questiona as conclusões exaradas pelo juízo, alegando omissão/contradição na conclusão do processo.

No entanto, houve a devida análise fática e jurídica de todos os fundamentos e de todos os elementos informativos trazidos aos autos, que culminaram no teor da decisão prolatada, afastando-se, portanto, as supostas omissões e contradições alegadas.

Saliente-se que, de acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser ressaltado que apenas as questões relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Pretende a parte embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado por este juízo, o que só é possível em sede de recurso próprio apelação, uma vez que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença.

Se o Embargante não concorda com a fundamentação e conclusão expendidas na sentença embargada – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por GUILHERME FELIPE CASTRO DE ARAUJO, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
26/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:13

Recebidos os autos
24/02/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/02/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:54

Recebidos os autos
29/01/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/12/2024 12:18

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
07/12/2024 07:59

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:00

Recebidos os autos
10/10/2024 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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