02/09/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:05

Recebidos os autos
19/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:05

Indeferido o pedido de MIRIAM MARIA SOARES GOMES - CPF: *25.***.*52-92 (QUERELADO)
18/08/2025 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/08/2025 18:34

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/08/2025 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 16:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
13/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 16:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
25/06/2025 14:41

Recebidos os autos
25/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
25/06/2025 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 13:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/04/2025 07:19

Recebidos os autos
12/04/2025 07:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/04/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 07:36

Recebidos os autos
10/04/2025 07:36

Declarada incompetência
09/04/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
09/04/2025 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de RAYANE MARIA DA CONCEICAO VICENTE em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 11:58

Recebidos os autos
28/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 11:58

Suscitado Conflito de Competência
28/03/2025 11:58

Declarada incompetência
27/03/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/03/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0722937-16.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAYANE MARIA DA CONCEICAO VICENTE REU: MIRIAM MARIA SOARES GOMES DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada, no dia 15/08/2022, por RAYANE MARIA CONCEIÇÃO VICENTE RIOS em desfavor de MIRIAM MARIA SOARES GOMES imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, na forma do art. 70, todos do Código Penal, fato ocorrido no dia 04/07/2022.

O Ministério Público asseverou que as condutas se subsomem aos crimes dos arts. 138 e 140 do CP e que prevalece na jurisprudência o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais é aferida a partir da somatória das penas quando cabível o sistema do cúmulo material.

Assim, oficiou pela declinação da competência, tendo em conta o concurso de crimes.

De fato, não obstante as infrações penais noticiadas nos autos prevejam, individualmente, penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 2 anos, o concurso material de crimes exclui a competência deste Juizado, pois a soma das penas esbarra no óbice contido nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95.

A propósito, confira-se: Competência.

Calúnia e injúria.

Juizado Especial Criminal. 1 - A competência do Juizado Especial Criminal limita-se aos crimes e à execução das infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - Havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos. 3 - Se o querelante imputa dois crimes à querelada, mas descreve apenas um fato, que, em tese, se amolda ao crime de calúnia, cuja pena máxima não excede a dois anos de detenção, a competência para proceder e julgar a queixa-crime é do Juizado Especial Criminal. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga-DF. (Acórdão 1070271, 07152377120178070000, Relator: JAIR SOARES, Câmara Criminal, data de julgamento: 29/1/2018, publicado no DJE: 2/2/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM.

PENA INFERIOR A DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação máxima, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. 2.

Se ao autor é imputada a prática de sete crimes de ameaça, sendo seis em continuidade delitiva, e uma contravenção penal por vias de fato, e a soma das penas com o acréscimo pela continuidade não ultrapassa o limite de 2 anos, a competência é do Juizado Especial Criminal. 3.

Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, declarando competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado. (Acórdão 955496, 20160020122226CCR, Relator: JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 18/7/2016, publicado no DJE: 22/7/2016.

Pág.: 109/110) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Remetam-se os autos na forma determinada.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2025 10:10

Recebidos os autos
07/03/2025 10:10

Declarada incompetência
28/02/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
27/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Ceilândia
18/12/2024 15:46

Expedição de Intimação.
19/09/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/09/2024 17:49

Recebidos os autos
02/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
02/09/2024 11:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
13/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 09:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
04/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/04/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
18/03/2024 15:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 19:24

Recebidos os autos
05/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
01/02/2024 14:54

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2024 23:59.
27/11/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:21

Recebidos os autos
27/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 19:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/11/2023 19:29

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/11/2023 23:59.
08/10/2023 21:14

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:18

Apensado ao processo #Oculto#
04/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:30

Recebidos os autos
04/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
26/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:54

Recebidos os autos
28/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/08/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 08:22

Recebidos os autos
25/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/07/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 16:33

Recebidos os autos
19/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 00:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
19/06/2023 00:27

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:08

Recebidos os autos
15/06/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
14/06/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:52

Recebidos os autos
12/06/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 00:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
04/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/05/2023 23:59.
10/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/03/2023 23:59.
07/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
02/02/2023 02:45

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 14:46

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
31/01/2023 03:11

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 18:47

Recebidos os autos
30/01/2023 18:46

Concedida a gratuidade da justiça a RAYANE MARIA DA CONCEICAO VICENTE - CPF: *17.***.*14-57 (QUERELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
30/01/2023 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
30/01/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:07

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 09:11

Recebidos os autos
16/01/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/01/2023 15:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/12/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:57

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/09/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:24

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
19/08/2022 16:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:44

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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