16/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 14:33

Recebidos os autos
15/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
14/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2025 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 14:38

Recebidos os autos
12/09/2025 14:38

Deferido o pedido de HALANNA SOUZA ANDRADE - CPF: *31.***.*31-59 (AUTOR).
12/09/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/09/2025 21:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2025 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2025 16:33

Recebidos os autos
11/09/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
11/09/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/09/2025 18:05

Juntada de Certidão
06/09/2025 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2025 22:33

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de TIM S A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de HALANNA SOUZA ANDRADE em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente em reestabelecer integralmente a linha telefônica de número (77) final 1227 à Autora, com todas as funcionalidades originalmente contratadas, inclusive com o desconto mensal de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme prometido pela operadora em mensagem enviada à Autora, sem ônus à Autora, a contar da intimação pessoal para cumprimento da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada ao máximo total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das perdas e danos; b) Condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente em migrar a linha telefônica de número (61) final 1226 para a modalidade pré-paga, sem qualquer ônus à Autora e sem fidelidade, mantendo o número ativo, pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais, plano mantido pelo período de 12 (doze) meses sem fidelidade, podendo a Autora cancelar ou trocar o plano sem ônus nesse período (uma vez que não há multa por quebra de fidelidade), a contar da intimação pessoal para cumprimento da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada ao máximo total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das perdas e danos; c) Condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, corrigida a partir do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei n.º 14.905/2024; d) Condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei n.º 14.905/2024.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Transcorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
20/08/2025 06:22

Recebidos os autos
20/08/2025 06:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 15:40

Recebidos os autos
31/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de TIM S A em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:45

Decorrido prazo de HALANNA SOUZA ANDRADE em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:46

Recebidos os autos
11/07/2025 08:46

Outras decisões
09/07/2025 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:28

Recebidos os autos
02/07/2025 16:28

Outras decisões
02/07/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
01/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:10

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:34

Recebidos os autos
26/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:13

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Fica a parte Autora intimada a apresentar comprovante de endereço em seu nome, bem como a juntar os contratos relativos às linhas telefônicas (77) 99123-1227 e (61) 98502-1226, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
13/06/2025 16:19

Recebidos os autos
13/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 03:22

Decorrido prazo de HALANNA SOUZA ANDRADE em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2025 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 19:35

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2025 19:33

Juntada de Petição de réplica
20/05/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0736487-34.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HALANNA SOUZA ANDRADE REU: TIM S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
22/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2025 15:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/04/2025 10:54

Recebidos os autos
21/04/2025 10:54

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2025 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2025 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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