26/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0714814-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: JOSE MARIA DE MEDEIROS DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.

Verifica-se que a parte requerida foi condenada a obrigação de pagar e de fazer.

Assim, quanto à obrigação de pagar: 1.

Fixo a obrigação de pagar em R$ 18.440,33. 2.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença (obrigação de pagar) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

O credor possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação de pagar, acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 245720381. 3.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]), devendo ser encaminhada por meio do mesmo e-mail registrado no cadastramento de login e senha do Pje.

Demonstrado o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 4.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa sobre o saldo da dívida, mais honorários advocatícios relativos ao cumprimento da sentença, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, além de honorários advocatícios sucumbenciais em face do recurso articulado, se houver, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 5.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico, via SISBAJUD. 7.

Resultando infrutífera a pesquisa de numerários, renove-se a diligência utilizando-se do recurso da teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias. 8.

Não localizado numerário, promova-se pesquisa de patrimônio, via RENAJUD.

Localizado bem móvel sem gravame, promova-se a penhora por termo nos autos, expedindo-se mandado de intimação da penhora e avaliação do bem. 9.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/.

Colocado o bem em poder do exequente, este não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Caso não haja interesse do exequente em exercer esse encargo, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 10.

Não localizado bens móveis, promova-se a pesquisa de patrimônio e relações jurídicas existentes entre o devedor e terceiros, via SNIPER. 11.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, concluídas as demais pesquisas, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
22/08/2025 21:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 21:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 18:05

Recebidos os autos
18/08/2025 18:05

Deferido o pedido de JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *03.***.*83-52 (REQUERENTE).
18/08/2025 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2025 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/08/2025 21:07

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE MEDEIROS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a indenizar o autor no valor de R$ 14.400,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da data do evento danoso (STJ, 43) e de juros legais pela taxa Selic deduzida do IPCA-e a partir da citação.

Resolvo o processo com exame de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Transitado em julgado, aguarde-se por dez dias, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
21/07/2025 11:50

Recebidos os autos
21/07/2025 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
02/07/2025 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:23

Recebidos os autos
01/07/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 20:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
16/06/2025 20:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 20:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2025 02:25

Recebidos os autos
15/06/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
30/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
30/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714814-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: JOSE MARIA DE MEDEIROS DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de endereço de REQUERIDO: JOSE MARIA DE MEDEIROS.

Promova-se pesquisa utilizando o BANDI, SNIPER e RENAJUD.

Identificado(s) endereço(s) onde a parte tenha sido localizada anteriormente, promovam-se as diligências necessárias para sua citação/intimação.

Caso alguma diligência resulte infrutífera, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
22/04/2025 15:20

Recebidos os autos
22/04/2025 15:20

Deferido o pedido de JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *03.***.*83-52 (REQUERENTE).
15/04/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/04/2025 03:03

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
26/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:40

Recebidos os autos
20/03/2025 13:40

Recebida a emenda à inicial
18/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0714814-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de redistribuição do feito, formulado pela parte requerente na petição de ID 227689451.

Remetam-se, pois, os presentes autos para um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirantes, com as homenagens deste Juízo.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Intime-se a parte requerente.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
09/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 16:07

Recebidos os autos
06/03/2025 16:07

Deferido o pedido de JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *03.***.*83-52 (REQUERENTE).
28/02/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/02/2025 10:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2025 10:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/02/2025 22:17

Recebidos os autos
14/02/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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