03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno contra decisão monocrática em que foi negado conhecimento a recurso de apelação, com base em preclusão consumativa e na intempestividade da segunda peça recursal.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia submetida a exame consiste na admissibilidade de emenda ao recurso de apelação.

III.

Razões de decidir 3.

A peça processual substitutiva apresentada como emenda à apelação anterior, a qual possuía erro material, não deve ser conhecida, pois ocorreu a preclusão consumativa quando interposto o primeiro apelo. 4.

Além da preclusão consumativa, a emenda ao recurso foi apresentada intempestivamente, havendo mais um óbice à admissibilidade. 5.

Os princípios da isonomia e da primazia do julgamento de mérito não amparam a pretensão do Apelante para que seja admitida a substitutiva “emenda”, à luz do art. 223 do CPC. 6.

O recebimento pelo Juízo a quo de “emenda substitutiva” de apelação e desentranhamento da peça com erro material não suprime da competência do Tribunal quanto ao juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º c/c art. 1.011, I, do CPC).

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “Diante da preclusão consumativa, não se admite emenda a recurso anteriormente interposto, ainda que dele conste erro material, precipuamente quando a emenda é apresentada após decorrido o prazo recursal”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 1.010 e 1.011.
29/08/2025 16:09

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE AYRTON MOTTA DANTAS (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 13:24

Recebidos os autos
14/07/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CLINICA DE REABILITACAO ORAL DR ADHEMAR DE S PADUA LTDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADHEMAR DE SOUZA PADUA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:43

Juntada de Petição de agravo interno
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 15:26

Recebidos os autos
15/05/2025 15:26

Não recebido o recurso de MARIA RISOLETA DE AZEVEDO DANTAS - CPF: *02.***.*87-91 (APELANTE).
12/05/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/05/2025 13:19

Recebidos os autos
12/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/05/2025 15:37

Recebidos os autos
07/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701185-50.2020.8.07.0005

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Claudia da Cruz Pereira

Advogado: Daniele Cristine Guilherme Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0702020-20.2025.8.07.0019

Ivanilde Bela Pessoa

Lourenco Pereira da Silva

Advogado: Edemilson Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0015358-75.1996.8.07.0001

Maria Risoleta de Azevedo Dantas

Clinica de Reabilitacao Oral Dr Adhemar ...

Advogado: Milton de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2019 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0701245-41.2025.8.07.0007

Dental Brasil Comercio de Materiais Odon...

Centro Integrado de Saude Bucal Recanto ...

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0745836-43.2024.8.07.0001

Klebio Teixeira dos Santos

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Teresa Cristina Sousa Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 17:32

Exibir Processo