14/07/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:02

Transitado em Julgado em 14/07/2025
07/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
13/06/2025 16:07

Conhecido o recurso de ALFREDO PINHA MARTINS - CPF: *77.***.*93-49 (AGRAVANTE) e não-provido
13/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
05/05/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 14:19

Recebidos os autos
22/04/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2025 23:59.
22/03/2025 10:59

Juntada de entregue (ecarta)
06/03/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 14:18

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0706391-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALFREDO PINHA MARTINS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pelo autor contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça, o que impõe ao agravante o pagamento das custas iniciais e demais despesas do processo.

O agravante alega, em suma, a impossibilidade de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Requer, portanto, a concessão liminar do benefício da gratuidade de justiça e a posterior reforma da decisão agravada.

Preparo dispensado (art. 99, §7º, do CPC). É o breve relatório.

DECIDO.

O agravo de instrumento é o recurso admissível contra decisão interlocutória que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe do pedido de sua revogação (art. 1015, inciso V, do CPC).

Ademais, o art. 101 do CPC prevê que contra a decisão que indefere a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

O recurso é, pois, admissível.

Ademais, é regular e tempestivo, de modo que dele conheço.

De outra parte, o art. 1.019, inciso I, do CPC autoriza a antecipação da tutela recursal, por decisão do Relator, no caso de a imediata produção de efeitos da decisão recorrida apresentar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Examino a probabilidade de provimento do recurso.

A gratuidade de justiça encontra fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Em relação às pessoas naturais, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, não implica em automática e indiscriminada concessão do benefício, a partir da mera apresentação de declaração de hipossuficiência, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que não têm recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio e da família.

A Resolução nº. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários-mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito.

O agravante subsidiou o pedido de gratuidade judiciária com cópias de seu contracheque, que aponta receber remuneração bruta da ordem de R$ 13.448,42 – superior, portanto, ao parâmetro estabelecido pela Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do DF, que vem sendo observado por este eg.

Tribunal –, e líquida na faixa de R$ 6.168 32, após abatimento dos descontos legais e demais despesas (ID. 221235070 do proc. de origem).

A uma análise perfunctória, os elementos do processo não revelam circunstâncias que enquadrem a situação do agravante como economicamente hipossuficiente de modo a necessitar do benefício da gratuidade de justiça.

O agravante não se desincumbiu de contrapor argumentos suficientes constantes da fundamentação da decisão impugnada.

Não vislumbro, pois, alta probabilidade de provimento de recurso.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Dispenso as informações.

Comunique-se ao juízo de origem.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo regular, caso queira.

Após, retornem o processo concluso para julgamento do recurso.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (j)
23/02/2025 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 16:46

Recebidos os autos
21/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/02/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2025 13:20

Distribuído por sorteio
21/02/2025 13:18

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708505-76.2024.8.07.0017

Uniao Pioneira de Integracao Social

Tatiane Josy Barbara da Silva

Advogado: Andre Felipe dos Reis Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0744995-48.2024.8.07.0001

Supermix Concreto S/A

Construtora Ss LTDA

Advogado: Juliana Carvalho Mol

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0714044-37.2025.8.07.0001

Voriques Oliveira da Silva

Controlle Incorporacoes LTDA - ME

Advogado: Jose Zito do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0715957-64.2024.8.07.0009

Leticia Nunes Almeida

Thais Silva dos Santos

Advogado: Alessandra Lima de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0817727-79.2024.8.07.0016

Adriana de Fatima Porto Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas dos Santos Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2024 14:41

Exibir Processo