19/03/2025 14:52

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:52

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de THAIS DOS SANTOS NARDIM em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA FERREIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO.

PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar em favor dos autores a quantia de R$1.578,00, relativa aos menores orçamentos de lanternagem e peças.

Em seu recurso, o recorrente alega que não tem qualquer relação com o acidente de trânsito narrado nos autos.

Afirma que não é a proprietária do caminhão, mas sim a instituição que realizou um financiamento para terceira pessoa, que é o verdadeiro proprietário do veículo.

Pugna pela improcedência dos pedidos. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II.

Questão em discussão 3.

No mérito, a questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil do recorrente decorrente de acidente de trânsito.

III.

Razões de decidir 4.

A relação jurídica entre as partes é privada, devendo a controvérsia ser elucidada à luz das normas civis. 5.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa).

Nesse sentido: Acórdão 1812645, 0708679-50.2022.8.07.0019, Relator: Luis Eduardo Yatsuda Arima, Primeira Turma Recursal, publicado no DJe: 22/02/2024. 6.

No caso, em síntese, a parte autora teve seu veículo abalroado por veículo de propriedade do recorrente, tendo o veículo sofrido danos no para-choques dianteiro, tampa do motor, faróis dianteiros paralamas do lado esquerdo e na grade dianteira, e, conforme menor orçamento, o conserto ficou em R$1.578,00. 7.

O recorrente alega que não pode ser responsabilizado pelo acidente pois financiou o caminhão para terceira pessoa, no entanto, não há qualquer elemento de prova nos autos, além da cédula de crédito bancário, que a propriedade do veículo seja de terceira pessoa.

Com efeito, o juízo de primeiro grau diligenciou junto ao sistema RENAJUD que informou tão somente o réu como proprietário do veículo, sem qualquer gravame incidente sobre ele. 8.

Ainda que tenha havido a alienação fiduciária do veículo, é imprescindível a anotação no registro do veículo para que possa gerar efeitos perante terceiros, o que não ocorreu na espécie.

Neste sentido, é a Súmula n. 92 do STJ: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. 9.

Desse modo, deve ser mantida a sentença. 10.

Frise-se que a responsabilidade do recorrente não afasta o direito de regresso em desfavor de terceiro em ação própria.

IV.

Dispositivo e tese 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contestação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 12.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
18/02/2025 21:06

Recebidos os autos
13/02/2025 14:47

Conhecido o recurso de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 13:39

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:57

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 18:52

Recebidos os autos
17/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/12/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:54

Recebidos os autos
16/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709873-37.2025.8.07.0001

Sandra Regina Dias da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Danilo Vilas Boas Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0752909-66.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Paulo Grand Pets LTDA

Advogado: Getulio Humberto Barbosa de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0753942-94.2024.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0749871-49.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Giselma Araujo Menezes

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0707767-19.2023.8.07.0019

Colegio Cesario LTDA - ME

Lucio Serra dos Santos Junior

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:22

Exibir Processo