20/03/2025 16:30

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751787-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: RODOGESTAO CONSORCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente foi intimado a indicar bens passíveis de constrição, todavia deixou o prazo transcorrer in albis conforme certificado no ID 229391600.

Sem prejuízo, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas, conforme decisão de ID 225560883, mas sem sucesso.

Assim, com fundamento no artigo 921, § 4º c/c 771, ambos do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, isto é, a partir de 11 de fevereiro de 2025 (ID 225560883), suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis, mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 5 anos (ação monitória julgada procedente e lastreada em um contrato de prestação de serviços) da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis do devedor.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 10:59:50.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m
18/03/2025 14:45

Recebidos os autos
18/03/2025 14:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/03/2025 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
18/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:13

Recebidos os autos
06/03/2025 15:13

Indeferido o pedido de XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
06/03/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:51

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 20:09

Recebidos os autos
24/02/2025 20:09

Outras decisões
24/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 22:50

Recebidos os autos
11/02/2025 22:50

Deferido o pedido de XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-35 (EXEQUENTE).
11/02/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/02/2025 16:29

Juntada de consulta sisbajud
06/02/2025 16:14

Juntada de consulta sisbajud
31/01/2025 17:39

Recebidos os autos
31/01/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
31/01/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:37

Recebidos os autos
28/01/2025 14:37

Outras decisões
28/01/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 04:09

Decorrido prazo de RODOGESTAO CONSORCIO em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/12/2024.
05/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
04/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 19:25

Recebidos os autos
30/11/2024 19:25

Recebida a emenda à inicial
30/11/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/11/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 10:38

Recebidos os autos
29/11/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/11/2024 10:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 14:16

Recebidos os autos
27/11/2024 14:16

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/11/2024 11:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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