TJDFT - 0751809-76.2024.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS

CNPJ: 18.162.856/0001-29

Advogados

JOSE ALVES COELHO

OAB: 23468/DF

CPF *67.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

ALAN JOSE MARTINS ANDRADE

CPF *07.***.*03-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751809-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

    Promovam-se as devidas alterações no sistema PJe.

    RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc.

    XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria).

    INTIME-SE o executado para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Considerando que o executado não tem procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), observando-se, caso não haja endereço atualizado do executado, o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil (art. 513, §3º, do CPC).

    Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

    Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.

    Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC).

    Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC.

    No silêncio do exequente, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC).

    Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.

    I. *Documento datado e assinado eletronicamente*

  • 15/09/2025 12:54

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/09/2025 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 12/09/2025 18:57

    Deferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS - CNPJ: 18.***.***/0001-29 (AUTOR).

  • 12/09/2025 11:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 11/09/2025 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2025 13:17

    Recebidos os autos

  • 10/09/2025 20:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 10/09/2025 20:07

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2025 04:48

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2025 11:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/04/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 03:14

    Decorrido prazo de ALAN JOSE MARTINS ANDRADE em 22/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:45

    Publicado Edital em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pagamento de Custas Finais Processo: 0751809-76.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS REU: ALAN JOSE MARTINS ANDRADE FAÇO SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramitou o processo acima informado, sendo o presente edital para INTIMAR ALAN JOSE MARTINS ANDRADE (CPF: *07.***.*03-01), para pagar e comprovar, diretamente nos autos do processo, o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

    A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

    E, para que chegue ao conhecimento da parte responsável pelo pagamento expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei.

    Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

    A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

  • 31/03/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 02:22

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 02:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

  • 24/03/2025 17:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 24/03/2025 17:08

    Transitado em Julgado em 22/03/2025

  • 22/03/2025 03:54

    Decorrido prazo de ALAN JOSE MARTINS ANDRADE em 21/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 20:51

    Publicado Sentença em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 21/02/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 17:58

    Julgado procedente o pedido

  • 18/02/2025 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 18/02/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 02:49

    Decorrido prazo de ALAN JOSE MARTINS ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2024 02:38

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/12/2024 10:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/12/2024 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 18:04

    Outras decisões

  • 29/11/2024 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 29/11/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 18:13

    Outras decisões

  • 28/11/2024 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 07:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 27/11/2024 22:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/11/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 18:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/11/2024 13:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

  • 27/11/2024 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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