TJDFT - 0704766-85.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704766-85.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILMARA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: HOMEM ALTO SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de petição inicial apresentada por GILMARA PEREIRA DE ARAUJO em desfavor de HOMEM ALTO.

O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial para, dentre outras determinações, qualificar minimamente o requerido de forma a torná-lo determinável, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321 do CPC.

A parte autora cumpriu parcialmente a determinação, sem trazer indícios mínimos que possibilitem a qualificação do requerido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2 - Fundamentação: O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo legal, trazendo identificação ou individualização de diligência apta a localizar o réu, inviabilizando o prosseguimento do processo.

Dispõe o artigo 319, § 2º, do CPC que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.

Ainda, complementa tal disposição no parágrafo anterior, ao informar que “caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”.

Contudo, no presente caso, os dados mínimos trazidos na inicial não são aptos a identificar o requerido, e nem foram indicadas diligências viáveis que permitam individualizá-lo.

Observe-se que o artigo 319, § 1º, do CPC aplica-se quando incompletos os dados trazidos (ex.: endereço), ou identificável a pessoa de forma simples pela natureza do processo (réu em possessória de nome incerto, mas de imóvel certo e identificado).

No mais, o exercício do direito de ação exige a identificação mínima do indivíduo apta a caracterizar sua legitimidade passiva, eis que o processo cível não possui natureza investigativa como a fase policial do processo penal, ao ponto de se indicar pessoa desconhecida por completo, e indeterminável, no polo passivo.

No caso, descrever características físicas vagas de pessoa vista em local público trazendo, em sua maioria, dados de vestimentas (que podem ser trocadas a qualquer momento), e características genéricas (1,81 a 1,90, calvo, entre 44 e 55 anos, cabelos crespos, sobrancelhas separadas e olhos castanhos) não permitem a este juízo qualquer ato para sua identificação, especialmente quando não trazidos dados ou meios robustos que autorizem diligências específicas aptas a discriminar o indivíduo que se deseja processar.

Finalmente, a indicação de pessoa completamente indeterminada no polo passivo, além de prejudicar o contraditório, é medida desprovida de interesse processual, eis que inviável a constrição de patrimônio de pessoa desconhecida e incerta.

Ressalte-se que, obtendo a autora sucesso em individualizar o réu, poderá ingressar com nova ação.

Em consequência, o feito deve ser extinto. 3 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704766-85.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: GILMARA PEREIRA DE ARAUJO, G.

C.

D.

A.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: GILMARA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: HOMEM ALTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retiro o segredo de justiça do presente processo, eis que ausente hipótese legal do artigo 189 do CPC que o ampare.

Sem prejuízo, exclua-se o menor G.C.D.A.G. do polo ativo, inativando-o do referido polo, eis que todos os fatos descritos guardam relação exclusivamente com a autora, bem como o pedido formulado e seus fundamentos, de forma que, in status assertionis, inexiste legitimidade ativa do menor para integrar a presente lide.

Ainda, emende a parte autora a inicial para trazer dados que permitam a identificação (NO MÍNIMO) do nome completo do autor OU de seu endereço, eis que a descrição trazida não se amolda ao mínimo necessário para qualquer tentativa de identificação pelo juízo, devendo ser ressaltado ainda que a descrição das vestimentas e acessórios (chapéu) sequer possuem relevância para qualificação.

Observe-se que o artigo 319, § 1º, do CPC aplica-se quando incompletos os dados trazidos (ex.: endereço), ou identificável a pessoa de forma simples pela natureza do processo (réu em possessória de nome incerto, mas de imóvel certo e identificado).

No mais, o exercício do direito de ação exige a identificação mínima do indivíduo apta a caracterizar sua legitimidade passiva, eis que o processo cível não possui natureza investigativa como a fase policial do processo penal, ao ponto de se indicar pessoa desconhecida por completo, e indeterminável, no polo passivo.

Finalmente, a indicação de pessoa completamente indeterminada no polo passivo, além de prejudicar o contraditório, é medida desprovida de interesse processual, eis que inviável a constrição de patrimônio de pessoa desconhecida e incerta.

No mais, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a autora aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. 3) Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -