28/08/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:56

Recebidos os autos
28/08/2025 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
18/08/2025 21:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/08/2025 21:46

Transitado em Julgado em 16/08/2025
16/08/2025 03:25

Decorrido prazo de KEILLA LIMA DA COSTA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:25

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE AZEVEDO BEZERRA em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:56

Recebidos os autos
21/07/2025 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2025 16:39

Recebidos os autos
16/05/2025 16:39

Outras decisões
12/05/2025 21:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/05/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE AZEVEDO BEZERRA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:11

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 17:36

Recebidos os autos
22/04/2025 17:36

Outras decisões
14/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717045-40.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: JOAO ANTONIO DE AZEVEDO BEZERRA REVEL: KEILLA LIMA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência.

De início, esclareço que não se mostra juridicamente viável determinar a transferência da titularidade do contrato de financiamento automotor diretamente para o nome da ré, uma vez que o bem encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária.

Significa que o domínio do veículo permanece com a instituição financeira até a quitação integral do débito, sendo o comprador mero possuidor direto.

Assim, qualquer substituição do titular contratual depende de anuência expressa do agente financeiro, o que impede a alteração unilateral por decisão judicial.

Por outro lado, para que seja possível compelir a ré a entregar ao autor a posse direta do veículo, deve-se antes promover a resolução do pactuado entre as partes e garantir o retorno ao estado anterior, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do autor, já que iria obter veículo com parte do financiamento suportado pela ré.

Diante disso, junte a parte autora aos autos o extrato do pagamento do financiamento de ID. 218094712, informando e comprovando quais parcelas pagou diretamente, e quais foram suportadas pela ré.

Faculto também a juntada de documentos que demonstrem quais débitos vinculados ao veículo se encontram em aberto.

Prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento.

Havendo a juntada de documentos, venham os autos conclusos para decisão.

Transcorrendo o prazo em branco, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
04/04/2025 18:13

Recebidos os autos
04/04/2025 18:13

Outras decisões
17/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/03/2025 14:26

Recebidos os autos
16/03/2025 14:26

Outras decisões
13/03/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de KEILLA LIMA DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:33

Publicado Certidão em 25/02/2025.
27/02/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de KEILLA LIMA DA COSTA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
22/12/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 08:27

Expedição de Mandado.
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:08

Recebidos os autos
25/11/2024 16:08

Recebida a emenda à inicial
25/11/2024 16:08

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO ANTONIO DE AZEVEDO BEZERRA - CPF: *80.***.*02-50 (REQUERENTE).
25/11/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/11/2024 13:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 18:49

Recebidos os autos
24/10/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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