10/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 22:37

Recebidos os autos
02/09/2025 22:37

Recebida a emenda à inicial
01/09/2025 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/08/2025 20:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704186-22.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE MARTINS FERRAIOLI REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à decisão de Id. 242481537, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (Id. 245644029), com a inclusão da empresa UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A no polo passivo da demanda.

Contudo, observa-se que, além da inclusão determinada, a parte autora também alterou o valor da causa, majorando o valor pleiteado a título de danos materiais de R$ 22.988,90 para R$ 23.000,00 e o valor pleiteado a título de danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 30.000,00.

Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.” Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente sobre a alteração dos pedidos contida na emenda à inicial de Id. 245644029, esclarecendo se houve aditamento com pedido de majoração dos valores.

Em caso afirmativo, deverá ser oportunizada à parte ré SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES a manifestação quanto ao aditamento, nos termos do art. 329, II, do CPC.

Em caso de eventual erro material, o autor deverá e apresentar a emenda à inicial na íntegra.

Após a manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2025 08:20:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/08/2025 21:14

Recebidos os autos
14/08/2025 21:14

Outras decisões
13/08/2025 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 19:52

Recebidos os autos
14/07/2025 19:52

Outras decisões
07/07/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2025 03:46

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:37

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:25

Recebidos os autos
09/06/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2025 19:51

Juntada de Petição de réplica
08/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:28

Recebidos os autos
13/03/2025 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a CAROLINE MARTINS FERRAIOLI - CPF: *72.***.*78-01 (AUTOR).
12/03/2025 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:41

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704186-22.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE MARTINS FERRAIOLI REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2025 13:42:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/03/2025 18:56

Recebidos os autos
07/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 21:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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