17/09/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 16:31

Juntada de Certidão
17/09/2025 15:54

Transitado em Julgado em 17/09/2025
17/09/2025 03:32

Decorrido prazo de LUIZA LUCIENE SILVA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 03:32

Decorrido prazo de W3G BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:18

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701096-39.2025.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: W3G BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA EXECUTADO: LUIZA LUCIENE SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (ID 242235537), sob alegação de que não tomou conhecimento desta demanda, visto que reside em endereço divergente daquele informado nos autos e desconhece a pessoa que recebera a citação de ID 225386315, pleiteando, ao final, dentre outros, a declaração de nulidade do ato citatório.

A parte exequente se manifestou em ID 247200327. É o quanto basta relatar, DECIDO.

O pleito merece acolhimento, porque os documentos de ID 242240648, 242240649 e 242240650 atestam que a ré reside em Assú/RN (comprovante de residência em nome do seu cônjuge emitido em 24/01/2024), localidade divergente daquela onde foi realizada a suposta citação em 09/02/2025 (ID 225386315), cujo AR foi recebido por terceiro desconhecido da requerida.

Nessa esteira de considerações, entendo que a citação de ID 225386315 é NULA/INVÁLIDA, e dessa forma devem ser declarados NULOS todos os atos praticados após a audiência.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação (ID 242235537), e DECLARO nulos os atos praticados após a "citação”.

Intimem-se.

Proceda-se à liberação/desbloqueio dos valores constrangidos na conta da parte executada via Sisbajud.

No mais, a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o domicílio do réu, e como os autos informam ser o da requerida noutra localidade (Assú/RN), a ação NÃO PODERIA ser proposta neste Juízo, especialmente porque a requerente TAMBÉM NÃO RESIDE em Samambaia (e sim na ASA NORTE - Brasília/DF), daí resultando, também por isso, incompetente este Juízo para apreciar a demanda.

Além disso, a Lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

De fato, no âmbito desta Justiça Especial a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Desse modo, hei por bem extinguir o processo, com a faculdade de a parte autora propor o feito perante o Juízo competente.

Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/08/2025 15:16

Recebidos os autos
29/08/2025 15:16

Extinto o processo por incompetência territorial
26/08/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701096-39.2025.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: W3G BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA EXECUTADO: LUIZA LUCIENE SILVA D E C I S Ã O Postergo a análise da impugnação.

Antes, intime-se a parte exeqüente/impugnada para apresentar resposta no prazo de 05 dias.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
13/08/2025 15:09

Recebidos os autos
13/08/2025 15:09

Outras decisões
09/07/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 13:50

Juntada de consulta sisbajud
24/06/2025 03:35

Decorrido prazo de LUIZA LUCIENE SILVA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 18:04

Recebidos os autos
09/05/2025 18:04

Deferido o pedido de W3G BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
05/05/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/05/2025 16:23

Processo Desarquivado
05/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:41

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LUIZA LUCIENE SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de W3G BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701096-39.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: W3G BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA REQUERIDO: LUIZA LUCIENE SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 225386315, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, a autora demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes consubstanciada em contrato de compra e venda de aparelhos auditivos no valor de R$ 4.800,00, consoante nota fiscal apresentada (ID 223626742 - Pág. 4) e boletos em aberto com saldo devedor de R$ 2.800,00 (ID 223626740).

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.115,75, montante já acrescido de juros e correção monetária até o ajuizamento da lide (ID 223626738), é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 6.115,75 (seis mil, cento e quinze reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
02/04/2025 18:30

Recebidos os autos
02/04/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 00:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de W3G BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/03/2025 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:19

Recebidos os autos
13/03/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 18:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 19:36

Recebidos os autos
27/01/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/01/2025 18:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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