29/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:39

Expedição de Autorização.
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 21:02

Recebidos os autos
16/06/2025 21:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/06/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/06/2025 11:57

Transitado em Julgado em 06/06/2025
16/06/2025 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:12

Recebidos os autos
28/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:12

Homologada a Transação
28/05/2025 17:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/05/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/05/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de ELIANE NUNES LIMA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727188-33.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE NUNES LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2005 e 2006.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 24/03/2025 e as verbas se referem ao período de 2005 e 2006, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/03/2025 20:08

Recebidos os autos
26/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/03/2025 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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