22/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:42

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
21/03/2025 18:16

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

LIMITE. 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça diz respeito à aplicação da Lei local nº 6.618/2020 com a finalidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2.

A Lei nº 6.618/2020, em vigor desde 15 de junho de 2020, alterou a Lei nº 3.624/2005 e aumentou o montante relativo à Requisição de Pequeno Valor de 10 (dez) para o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 3.

No caso em deslinde o credor formulou requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva após o início da vigência da Lei nº 6.618/2020. 3.1.

A orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que ratificou a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020 do Distrito Federal, deve ser observada, com a subsequente determinação de expedição de RPV no montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 4.

Recurso conhecido e provido.
19/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:01

Conhecido o recurso de EDIVAR SANTOS DA SILVA - CPF: *48.***.*40-04 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 12:42

Recebidos os autos
24/01/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
05/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2024 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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