28/05/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:11

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:31

Recebidos os autos
26/05/2025 16:31

Homologada a Transação
15/05/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:58

Decorrido prazo de GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 23:03

Recebidos os autos
08/04/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/04/2025 15:30

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707163-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA EXECUTADO: GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 225761679).

Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, sobretudo se tiver sido incluídos honorários de sucumbência, conforme for o caso. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC), ressalvada gratuidade de justiça.

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano. 5. É facultado à parte executada, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC).

Nessa hipótese, a parte exequente será ouvida no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC); mas, se a parte exequente não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC).

Brasília, 6 de março de 2025, 18:02:21.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
07/03/2025 16:41

Recebidos os autos
07/03/2025 16:41

Deferido o pedido de LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - CPF: *89.***.*73-72 (EXEQUENTE).
17/02/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/02/2025 15:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)
13/02/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:13

Recebidos os autos
13/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:49

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 19:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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