19/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:47

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:08

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:52

Recebidos os autos
07/04/2025 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/03/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0796506-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH RUTH ALEXANDRE CAMPOS REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA LIFE CENTER, LLZ SOLUCAO COBRANCA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Segundo estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, e nessa linha de raciocínio, observo que os fatos noticiados pela demandante não foram capazes de ensejar a reparação moral, especialmente porque ela não prova a existência de eventual cobrança vexatória, ou excesso/abuso no número de ligações, visto que foram apresentadas apenas três mensagens de whatsapp e um e-mail (IDs 215793093, 215797047, 21579049 e 215797053), e não restou comprovado que em virtude delas houve qualquer prejuízo à requerente.

Ademais, o réu afirmou que após o irmão da autora ter se identificado como titular do número fornecido ao condomínio, foi pedido a ele que fosse desconsiderada a mensagem.

Em suma: os fatos descortinados não revelaram dano moral; se assim se sentiu a autora, e portanto achou ter sofrido dano moral, isso está em seu entendimento subjetivo, merecendo também registro que não há qualquer informação de eventual quitação dos valores devidos à demandada, ou de apresentação de proposta de acordo.

Logo, o pleito de danos morais aviado na inicial não merece prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/03/2025 16:16

Recebidos os autos
14/03/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/12/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 02:31

Recebidos os autos
18/12/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2024 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
11/11/2024 17:36

Recebidos os autos
11/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/11/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 21:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 21:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 16:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/10/2024 15:15

Recebidos os autos
30/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/10/2024 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2024 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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