18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706039-08.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILMA DE OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: HABITE-SE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica intimada a parte requerente para contrarrazoar o recurso interposto no Id 250170083, no prazo de 10 (dias), por intermédio de advogado (poderá dirigir-se a um dos Núcleos de Assistência Jurídica das Universidades de Direito ou à Defensoria Pública para viabilizar atendimento de advogado, se o caso).

Após, subam os autos para julgamento do recurso.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 11:02:31.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
02/09/2025 03:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a: a)pagar à requerente a quantia de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) corrigida monetariamente, pelo IPCA, a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora, pela SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação. b) permitir que a parte autora realize vistorias e visitas na unidade habitacional de sua propriedade (apartamento nº 301, localizado no Residencial Juvelina Brito), sempre que solicitadas, desde que previamente agendadas com a empresa ré, até que ocorra a efetiva entrega das chaves, sob pena fixação de multa por cada recusa injustificada, condicionada à devida comprovação.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
29/08/2025 14:52

Recebidos os autos
29/08/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
17/07/2025 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 16:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/07/2025 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:10

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 16:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/06/2025 14:25

Recebidos os autos
04/06/2025 14:25

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
15/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/04/2025 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 02:19

Recebidos os autos
28/04/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706039-08.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILMA DE OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: HABITE-SE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, em que a parte autora postula a concessão de tutela de urgência para que a requerida permita visitas e vistorias no imóvel, antes da entrega das chaves.

Por ora, basta verificar a ocorrência dos requisitos para concessão da liminar, consoante postulado.

O art. 300 do NCPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausente, no caso posto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Aguarde-se audiência já designada.

Cite(m)-se e Intime(m)-se a(s) parte(s), se for o caso.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/03/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 14:20

Recebidos os autos
18/03/2025 14:20

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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