05/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
17/07/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:03

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 14:05

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR ao réu que proceda ao desbloqueio do saldo vinculado ao contrato objeto da lide, no valor de R$ 1.556,00 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação pessoal, a ser realizada em cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de sua majoração e/ou conversão da obrigação em perdas e danos; 2) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir desta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
30/06/2025 14:05

Recebidos os autos
30/06/2025 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:14

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/04/2025 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:21

Recebidos os autos
29/04/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS RIBEIRO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706252-14.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAYANE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, em que a parte autora pretende, em sede liminar, que a requerida seja compelida a desbloquear de imediato o valor retido em sua conta, R$ 1.556,00.

Da simples análise da petição inicial, tem-se que a parte autora pretende, em sede de cognição sumária e provisória, tutela que depende de cognição exauriente, uma vez que é necessária a análise de eventual abusividade de cláusulas contratuais e, ainda, do delineamento fático da prestação de serviço pela parte ré, sendo imprescindível a sua manifestação prévia.

Quanto ao pedido de dispensa da audiência, necessário consignar que o microssistema dos Juizados Especiais é um sistema completo, com regras próprias e regido por princípios específicos expressos na Lei de regência.

A busca pela conciliação das partes configura-se como um dos pilares do rito especial, representando importante instrumento na resolução dos litígios, motivo pelo qual não vejo óbice na realização da audiência de conciliação.

A audiência de conciliação não ocorre por mera opção das partes, sendo ato indispensável no procedimento do Juizado Especial.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e o pedido de dispensa da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/03/2025 14:23

Recebidos os autos
18/03/2025 14:23

Indeferido o pedido de DAYANE DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: *01.***.*88-72 (REQUERENTE)
18/03/2025 14:23

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2025 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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