13/03/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:33

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 19:26

Recebidos os autos
11/03/2025 19:26

Extinto o processo por desistência
11/03/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709164-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: FERNANDA CLAUDIA CABRAL MAY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de despejo motivado por falta de pagamento.

Verifica-se que o contrato juntado em ID nº 226889650 não possui as garantias do art. 37 da Lei nº 8245/90.

In verbis: CLÁUSULA XI - DA GARANTIA O presente instrumento é firmado sem as garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, e a LOCATÁRIA tem conhecimento e manifesta neste ato sua concordância de que havendo falta de pagamento do aluguel e acessórios no vencimento, caberá ajuizamento da Ação de Despejo Por Falta de Pagamento, com liminar para a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 59 da Lei 8.245/91.

Assim, intime-se a parte autora para prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como para juntar a guia de custas e comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. *Assinatura e data conforme certificado digital*
24/02/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão
23/02/2025 13:35

Recebidos os autos
23/02/2025 13:35

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/02/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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