22/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:56

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:03

Recebidos os autos
21/05/2025 18:03

Extinto o processo por desistência
21/05/2025 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:25

Recebidos os autos
29/04/2025 15:24

Concedida a tutela provisória
29/04/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719795-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JOSE AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO a marcação de segredo de justiça ou sigilo, pois não há interesse público que justifique a mitigação da publicidade dos atos do processo, sob pena de nulidade (Acórdão nº 1433051, Relator Des.

JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 5/7/2022; Acórdão nº 1700784, Relator Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 25/5/2023).

Vale dizer: a publicidade dos atos do processo é regra fundamental com status constitucional, de interpretação restrita, e a medida liminar de busca e apreensão, com repercussões meramente patrimoniais entre os particulares, não se insere entre as hipóteses de interesse público que justificam a sua mitigação.

Recolham-se as custas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
20/04/2025 21:37

Recebidos os autos
20/04/2025 21:37

Determinada a emenda à inicial
17/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 25 Vara Cível de Brasília
16/04/2025 15:52

Recebidos os autos
16/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
16/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/04/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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