29/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:08

Recebidos os autos
27/08/2025 13:08

Indeferido o pedido de COINBASE BRASIL LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (REU)
18/08/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BERNARDO MATOS DA CUNHA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:22

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:26

Recebidos os autos
04/08/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2025 10:19

Juntada de Petição de réplica
30/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:24

Recebidos os autos
02/06/2025 16:24

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/06/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 14:08

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:42

Recebidos os autos
09/05/2025 13:42

Outras decisões
09/05/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:22

Recebidos os autos
09/05/2025 10:22

Gratuidade da justiça não concedida a BERNARDO MATOS DA CUNHA - CPF: *86.***.*98-75 (AUTOR).
08/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712316-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO MATOS DA CUNHA REU: COINBASE BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que as custas de ingresso não foram recolhidas em face da alegação de miserabilidade jurídica.

Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos para afastar a presunção: natureza e objeto discutidos na causa; o autor reside em bairro nobre de Brasília; a profissão do autor.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Posto isso, demonstre a parte autora a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes) ou comprovante de renda mensal dos últimos seis meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos seis meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Além disso, a existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte não pode nem deve ser computada para a análise da questão, por quebra da boa-fé objetiva e da responsabilidade social.

Alternativamente, venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
07/04/2025 09:57

Recebidos os autos
07/04/2025 09:57

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/04/2025 11:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:40

Recebidos os autos
12/03/2025 13:40

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/03/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715872-71.2025.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0728757-33.2024.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Print Brazil Artigos e Brindes Personali...

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0708144-59.2019.8.07.0009

Carlos Andre do Nascimento dos Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0711767-64.2024.8.07.0007

Santander Brasil Administradora de Conso...

Zap- Souza Representacoes Eireli - ME

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0703797-37.2025.8.07.0020

Michele Bethania Caldas Vieira

Nelson Cassemiro Delforge

Advogado: Marcella Barbosa Aredes de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 16:28

Exibir Processo