29/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/07/2025 18:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUDMILA LUISA TAVARES E AZEVEDO em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:33

Recebidos os autos
30/05/2025 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
30/05/2025 15:33

Recurso especial admitido
30/05/2025 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/05/2025 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:25

Recebidos os autos
24/04/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUDMILA LUISA TAVARES E AZEVEDO em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PELA TAXA SELIC.

RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do executado relativa à prejudicialidade externa em razão do ajuizamento da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 pelo ente público, à inexigibilidade do título executivo e à aplicação da taxa Selic sobre o débito consolidado. 2.

Autos distribuídos a esta Relatoria em razão da prevenção relacionada ao agravo de instrumento n. 0741398-74.2024.8.07.0000, interposto pela parte exequente contra a mesma decisão objeto do presente agravo.

Não houve requerimento de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal naqueles autos. 3.

A referida ação rescisória foi ajuizada pelo Distrito Federal para desconstituir o Acórdão n. 1316826, que manteve a sentença proferida em ação coletiva para, em síntese, condenar o ente federativo a implementar o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013. 4.

Em 7/6/2024, na demanda rescisória, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não se constatar a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.

O Distrito Federal interpôs agravo interno contra tal decisão.

Concluído o julgamento pelo e.

Colegiado da 1ª Câmara Cível (em 9/12/2024), decidiu-se, por maioria, pelo não conhecimento da ação rescisória e pela prejudicialidade do agravo interno.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prejudicialidade externa que resulta na suspensão do processo em razão de ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal; (ii) o título executivo é inexigível por violar normas constitucionais; e (iii) há cumulação indevida de juros ao aplicar a taxa Selic sobre o débito consolidado, considerando a alteração trazida pela EC n. 113/2021 e a Resolução n. 303/2019 do CNJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

Diante da conclusão do julgamento da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 pelo e.

Colegiado da 1ª Câmara Cível, em que ficou decidido, por maioria, pelo seu não conhecimento, inexiste motivo hábil para obstar o cumprimento da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC.

Consequentemente, a execução deve prosseguir regularmente.

Preliminar de prejudicialidade externa rejeitada.

Efeito suspensivo anteriormente concedido afastado. 7.

Na ADI 7391 AgR, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, contra o art. 18 c/c os Anexos II, III e VI, da Lei distrital n. 5.184/13, no que se refere aos reajustes salarias concedidos a partir de 1º/11/2015 por suposta ofensa ao art. 169, § 1º, da CF/1988, consta do voto da eminente Min.

Cármen Lúcia que o Tema 864/STF não seria aplicável à hipótese, ou seja, que a referida norma distrital não ofenderia precedente vinculante do STF.

Pontuou Sua Excelência que se “cuida de caso específico (Recurso Extraordinário n. 905.357, submetido à sistemática de repercussão geral - Tema 864), cujo pedido é de revisão geral anual de servidor público, situação diversa da analisada na presente ação (Lei distrital n. 5.184/13), na qual se examina aumento de remuneração de forma escalonada”. 8.

O Acórdão exequendo (n. 1316826), proferido pela 3ª Turma Cível, manteve a condenação do Juízo de origem “na obrigação de: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item ‘a’”.

Logo, por paralelismo, infundada a alegação do Distrito Federal de que o Acórdão n. 1316826 viola precedente vinculante do STF (Tema 864). 9.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1°, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10.

O art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça não impôs nova obrigação ao Poder Executivo, tampouco criou categoria de despesa, visto que apenas disciplinou a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 11.

Se a taxa Selic incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos. 12.

Suspensão do feito executivo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS que não se revela cabível, porquanto ausente, até o momento, decisão que suspenda os efeitos da Resolução n. 303/2019 do c.

STJ.

Presunção de constitucionalidade que se mantém.

IV.

DISPOSITIVO 13.

Recurso conhecido e desprovido.
26/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 15:53

Recebidos os autos
16/12/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de LUDMILA LUISA TAVARES E AZEVEDO em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2024 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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