25/07/2025 18:18

Baixa Definitiva
25/07/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 17:45

Desentranhado o documento
25/07/2025 17:06

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES CRIMINAIS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.

ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

TERCEIRA FASE.

CAUSA DE AUMENTO.

RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.

TEMPO RELEVANTE E SUPERIOR AO NECESSÁRIO.

CORRETA APLICAÇÃO DA MAJORANTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da prática do Crime de Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, inc.

VII). 2.

A presença de provas claras e suficientes nos autos afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando a efetiva participação dos acusados na empreitada criminosa resta demonstrada.

Ainda que o reconhecimento fotográfico, mesmo confirmado em juízo, não baste isoladamente para embasar uma condenação, a existência de provas autônomas e consistentes que corroboram a autoria legitima a manutenção do decreto condenatório. 3.

Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa" (AgRg no HC n. 523.301/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). 4.

Mostra-se idônea a fundamentação da sentença ao aplicar a majorante da restrição de liberdade da vítima, quando demonstrado, por meio do conjunto probatório, especialmente pelo testemunho da vítima e pelas imagens das câmeras de segurança, que ela permaneceu sob o poder dos réus por período considerável — aproximadamente quatro horas —, mantida detida no subsolo da obra, com mãos e pés amarrados com arames.

Tais elementos evidenciam a gravidade da conduta e justificam o reconhecimento da causa de aumento de pena. 5.

Apelações criminais conhecidas e não providas.
04/07/2025 12:06

Expedição de Ofício.
04/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
03/07/2025 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:11

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 13:42

Recebidos os autos
01/06/2025 10:22

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
28/05/2025 15:37

Recebidos os autos
07/05/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
07/05/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 11:39

Recebidos os autos
23/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
16/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:00

Expedição de Ato Ordinatório.
03/04/2025 09:20

Recebidos os autos
03/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
02/04/2025 12:31

Recebidos os autos
02/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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