14/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:03

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ALVES em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA REPETITIVO N. 1.169/STJ.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema repetitivo n. 1.169 pelo STJ.

O título executivo originou-se da ação coletiva n. 003233153.2016.8.07.0018 ajuizada pelo Sinpro/DF, em substituição processual dos filiados, com condenação do Distrito Federal: a) à implementação do reajuste dos vencimentos dos professores de educação básica e pedagogo-orientador educacional, integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal, nos moldes previstos no anexo VII do inciso I do art. 17 da Lei n. 5.105/2013; e b) ao pagamento retroativo das diferenças que deveriam ter sido pagas a partir de 1º de setembro de 2015, data de vigência do reajuste.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.169 pelo STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No julgamento do Tema n. 1.169, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça busca “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. 4.

A hipótese dos autos não se enquadra no Tema n. 1.169/STJ, pois o título executivo é líquido e contém todos os parâmetros necessários para a elaboração dos cálculos.

O débito pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, conforme o art. 509, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.
14/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:34

Conhecido o recurso de MARIA JOSE MIRANDA ALVES - CPF: *52.***.*34-87 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2025 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 16:59

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 16:41

Recebidos os autos
03/02/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
03/02/2025 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ALVES em 09/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:25

Recebidos os autos
12/11/2024 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 18:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/11/2024 18:40

Recebidos os autos
11/11/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/11/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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