28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA.

ERRO DE FATO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para manter a sentença que condenou as requeridas ao custeio do tratamento médico do menor.

II.

Questão em discussão: Verificação da existência de vícios no acórdão embargado, consistentes em alegada premissa equivocada quanto ao tratamento vindicado e o que restou decidido no Tema 1.082 do C.

STJ.

III.

Razões de decidir: O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente os fundamentos invocados pela embargante.

A alegação de premissa equivocada não se sustenta, pois não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão.

A mera irresignação da parte não justifica a rediscussão da matéria já decidida, sendo vedado o uso dos embargos para fins de rejulgamento.

IV.

Dispositivo: Embargos declaratórios não providos.
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:07

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 16:27

Recebidos os autos
17/07/2025 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
16/07/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709846-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

EMBARGADO: E.

S.

D.

S.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA SOARES DE SOUZA CRUZ D E S P A C H O Em atenção ao princípio do contraditório, previsto no 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária no ID 72734462.

Colha-se em seguida a manifestação da d.

Procuradoria de Justiça.

Depois, retornem os autos conclusos.

Brasília, 12 de junho de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
13/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:49

Recebidos os autos
12/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
12/06/2025 15:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 07:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:18

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
23/05/2025 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 15:16

Expedição de Intimação de Pauta.
25/04/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 11:31

Recebidos os autos
07/04/2025 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/04/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:57

Recebidos os autos
24/03/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/03/2025 12:52

Recebidos os autos
20/03/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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