18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0014191-66.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LUCIA MARIA DOS SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Para satisfação da obrigação, foram expedidas requisições de pequeno valor.

O DF não realizou o pagamento, motivo pelo qual os valores foram sequestrados via SISBAJUD.

Como consta do ID 249958907, o valor já foi transferido para o credor.

Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores.

Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores.

Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/09/2025 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/09/2025 22:27

Juntada de Certidão
30/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/08/2025 15:58

Recebidos os autos
30/08/2025 15:58

Outras decisões
29/08/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:21

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:18

Recebidos os autos
31/07/2025 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/07/2025 15:22

Recebidos os autos
14/07/2025 15:22

Deferido o pedido de LUCIA MARIA DOS SANTOS - CPF: *70.***.*00-68 (EXEQUENTE).
12/07/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0014191-66.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por LUCIA MARIA DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

O processo encontrava-se suspenso para aguardar o julgamento do IRDR 4 do e.

TJDFT e da ADPF nº 615.

Foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo DF e determinado o prosseguimento da execução.

Intimada, a parte exequente requer requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a devida atualização do valor devido.

Após isso, considerando a ausência de pagamento, requer, via SISBAJUD, o sequestro do montante apurado. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que, após decisão preclusa, foram expedidas RPVs ID 39543030 e seguintes, com base nos cálculos ID 39543026, e que, posteriormente, o pagamento foi suspenso por ordem judicial.

Sucedidos mais de cinco anos, o processo retoma a marcha processual.

Nesse sentido, em atenção ao princípio da cooperação e da economicidade, entendo por razoável a renovação do prazo para pagamento, independente de nova expedição de requisitório, tendo em vista que as RPVs ID 39543030 e seguintes permanecem válidas e exequíveis.

Pelo exposto, INDEFIRO a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Intime-se o Distrito Federal para pagamento das RPVs expedidas em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação inserida na RPV, sem prejuízo do reconhecimento de parcela complementar e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo, tendo em vista que em geral o DF cumpre o pagamento das RPV e em atenção ao principio da cooperação, oportunizo ao ente publico a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias.

Passado o prazo sem comprovação do pagamento, fica, desde já, deferido o penhora de verbas pelo SISBAJUD.

O penhora é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Assim, retornem conclusos.

AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Intime-se o Distrito Federal.

Prazo: 2 meses.

Aguarde-se em pasta adequada.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/04/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:23

Recebidos os autos
02/04/2025 13:23

Outras decisões
01/04/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:56

Recebidos os autos
31/03/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:04

Recebidos os autos
27/03/2025 16:04

Outras decisões
26/03/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/03/2025 14:16

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 05:42

Recebidos os autos
27/02/2025 05:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/02/2025 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2025 09:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 4
25/02/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2022 13:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/01/2022 14:28

Recebidos os autos
25/01/2022 14:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2022 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2021 15:01

Recebidos os autos
16/07/2021 15:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
16/07/2021 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/04/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:19

Recebidos os autos
14/04/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/04/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 12:47

Recebidos os autos
08/04/2021 12:47

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2021 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:02

Publicado Despacho em 06/04/2021.
06/04/2021 03:02

Publicado Despacho em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:40

Recebidos os autos
29/03/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/03/2021 17:45

Processo Desarquivado
21/11/2019 19:10

Arquivado Provisoramente
21/11/2019 15:15

Recebidos os autos
21/11/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/10/2019 16:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 15:31

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 16/10/2019 23:59:59.
28/08/2019 16:36

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 27/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 19:38

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 20/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 02:43

Publicado Decisão em 19/08/2019.
16/08/2019 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 07:13

Publicado Intimação em 16/08/2019.
15/08/2019 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 13:37

Recebidos os autos
14/08/2019 13:37

Decisão interlocutória - recebido
14/08/2019 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/08/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 12:28

Juntada de Certidão
12/07/2019 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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