12/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 02:40

Publicado Ata em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 18:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
31/07/2025 13:48

Outras decisões
31/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
30/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:19

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:10

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:50

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0706945-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUZIA VANESSA VALENCA PEREIRA COSTA SANTOS, PAULO ROBSON BEZERRA ALVES CERTIDÃO Certifico que, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30 de julho 2025, às 18h:00, será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo os acusados e a vítima comparecerem à sala de audiências deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022, exceto se residirem fora do DF.

Os demais participantes, caso não compareçam presencialmente na audiência, poderão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ2NDI2OTgtZGExMy00N2UyLWI5M2YtZDA3NmYxZDY3ZjMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências).

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 1 de julho de 2025.

RODRIGO PEREIRA GUSMAO 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral
01/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 18:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
01/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
01/07/2025 17:22

Outras decisões
01/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 17:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:47

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
07/05/2025 13:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0706945-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUZIA VANESSA VALENCA PEREIRA COSTA SANTOS, PAULO ROBSON BEZERRA ALVES Inquérito Policial nº: 223/2023 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DESPACHO No caso, a defesa dos acusados Paulo Robson Bezerra Alves e Luzia Vanessa Valenca Pereira Costa Santos, por ocasião da resposta escrita à acusação, requereram a oitiva do Ministério Público sobre a apresentação de proposta de acordo de não persecução penal ou, no caso de recusa, que a questão fosse submetida à apreciação da instância recursal respectiva (ID 232834200).

Instado a se manifestar, o Ministério Público assim se pronunciou: “O MPDFT ofereceu proposta de ANPP aos acusados, mas, apesar das diversas oportunidades e flexibilizações/prorrogações de prazos, os réus não deram resposta definitiva quanto ao interesse no acordo, motivo pelo qual houve recusa tácita à proposta formulada (ID: 202844077).

Após instaurada a ação penal, os denunciados resolveram informar, em resposta à acusação, que possuem interesse no ANPP.

Contudo, mesmo cientes das condições do ANPP, durante as tratativas extrajudiciais os acusados não responderam se aceitavam o acordo, ensejando recusa tácita ao benefício. É necessário ter respeito pelo Ministério Público e seus servidores, que não estão disponíveis a conveniência e vontade dos réus.

Se os acusados tinham interesse no acordo, deveriam ter se manifestado no momento das tratativas, razão pela qual a inércia é vista como recusa e, portanto, preclusão consumativa para aceitação do benefício, ensejando a perda da faculdade concedida aos autores.” Pois bem.

Como se vê, não houve recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal no presente caso.

Ao contrário, o que houve foi desinteresse por parte dos acusados.

Sucede que não cabe aos acusados escolher o momento de sua conveniência em que devem ou não aceitar acordo de não persecução penal.

Uma vez que o processo não pode retroceder, diante da recusa ao acordo, cuja proposta fora oportunamente ofertada, como se deu no caso, o processo tem que avançar para a etapa seguinte.

Nessas circunstâncias, não não se falar em remessa dos autos à instância recursal do Ministério Público, por não incidir a hipótese do artigo 28-A, § 14, do CPP, eis que não se cuidou de recusa do Órgão ministerial.

Em verdade, o que houve foi desinteresse por parte dos acusados, como já dito.

Assim, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento. Águas Claras/DF, 15 de abril de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito
21/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:24

Recebidos os autos
15/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706945-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUZIA VANESSA VALENCA PEREIRA COSTA SANTOS, PAULO ROBSON BEZERRA ALVES DESPACHO Intime-se a defesa acerca da recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal.

No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Águas Claras/DF, 2 de abril de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2025 18:57

Recebidos os autos
02/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:46

Recebidos os autos
31/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
21/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:18

Recebidos os autos
20/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:01

Expedição de Mandado.
18/02/2025 12:56

Expedição de Mandado.
14/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:43

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:52

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:03

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:57

Expedição de Mandado.
01/08/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:47

Recebidos os autos
30/07/2024 21:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
30/07/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
15/03/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:47

Recebidos os autos
14/03/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 20:07

Recebidos os autos
26/04/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:06

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/04/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 15:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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