22/01/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/01/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 04:14

Processo Desarquivado
19/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704303-17.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: FRANCISCA ELIZANGELA FERREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora dando-lhe ciência de que até a presente data não há valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito à exceção do valor depositado no dia 11/01/2024.
18/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:22

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:43

Processo Desarquivado
20/11/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
19/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
18/11/2023 10:13

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/11/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:03

Recebidos os autos
14/11/2023 16:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/11/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/11/2023 16:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:36

Recebidos os autos
06/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/11/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:48

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 14:51

Recebidos os autos
20/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
17/10/2023 15:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2023 17:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCA ELIZANGELA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 18:14

Recebidos os autos
23/08/2023 18:14

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
22/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/08/2023 16:33

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCA ELIZANGELA FERREIRA em 21/08/2023 23:59.
20/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704303-17.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA REQUERIDO: FRANCISCA ELIZANGELA FERREIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme certidão de ID's. 158976799 e 158976800, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em nota promissória (ID 153225013), no valor R$ 1.488,00, estabelecendo verossimilhança às suas alegações, fato que somado à contumácia da parte ex-adversa, enseja a procedência do pedido condenação da ré ao pagamento da quantia vindicada.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR a parte autora a quantia de R$ 2.553,11 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e onze centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
01/08/2023 16:30

Recebidos os autos
01/08/2023 16:30

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/07/2023 10:10

Juntada de Certidão
12/07/2023 19:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/07/2023 19:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2023 12:17

Recebidos os autos
07/07/2023 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 11:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
22/04/2023 02:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/04/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2023 04:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/03/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 16:10

Recebidos os autos
22/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/03/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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