09/10/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
07/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SABRINE DA SILVA ANDRES em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:51

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704372-49.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SABRINE DA SILVA ANDRES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX, bem como para dizer se dá por quitado o débito, no prazo de 5 dias.

Ressalte-se que o silêncio da parte no prazo estipulado será interpretado como reconhecimento de quitação da obrigação.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou com quitação anunciada pela credora, arquivem-se os autos.
27/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 21:33

Juntada de Certidão
26/09/2023 21:33

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 17:37

Recebidos os autos
31/08/2023 17:37

Deferido o pedido de SABRINE DA SILVA ANDRES - CPF: *19.***.*33-26 (REQUERENTE).
31/08/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/08/2023 04:11

Processo Desarquivado
30/08/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:26

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de DECOLAR em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de SABRINE DA SILVA ANDRES em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704372-49.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINE DA SILVA ANDRES REQUERIDO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

A preliminar de ilegitimidade arguida pelas requeridas não merece prosperar, notadamente porque elas (agência de turismo e companhia aérea) participaram da cadeia de consumo, na qualidade de intermediadora da compra e venda da passagem aérea e responsável pelo transporte da passageira, respectivamente, sendo portanto responsáveis solidárias por eventuais falhas em sua prestação, na forma dos artigos 20 e 25, §1º, do CDC.

Desse modo, afasto a preliminar e diante da inexistência de outras, passo ao exame da causa, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica entabulada entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e não há controvérsia acerca do cancelamento da passagem do trecho de volta por no show da autora no trecho de ida, visto que a GOL alegou que: “a própria parte autora afirma que não compareceu ao embarque, afirmando ainda que tentou contato com a VIAJANET, porém não logrou êxito em cancelar a passagem de IDA originalmente adquirida”.

E, por sua vez, a Decolar asseverou que: “devido ao não comparecimento da parte Autora no embarque, a Companhia Aérea Ré aplicou a multa por no-show ao bilhete”.

Delineado esse contexto, entendo que razão não assiste às requeridas, especialmente porque o cancelamento unilateral e automático da passagem do trecho de volta, no caso em apreço, frustrou a legítima expectativa da postulante, ofendendo por conseguinte o princípio da boa-fé.

Demais disso, não foi apresentada justificativa plausível/imperiosa que corroborasse a necessidade de adoção de tal comportamento, uma vez que a consumidora pagou pelos dois trechos (de ida e de volta), o qual à toda evidência se revelou abusivo e desrespeitoso, atendendo unicamente aos interesses da demandada (parte não hipossuficiente na relação estabelecida).

Nesse sentido: "Reparação de danos.

Transporte aéreo.

Relação de consumo.

Cancelamento unilateral da passagem de volta, ante o não comparecimento para embarque no trecho de ida.

No show.

Abusividade.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta redução.

Sentença mantida". (Acórdão 1213798, 07333954020188070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 21/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, os fatos expostos na exordial são aptos para ensejar o reconhecimento do dever da 2ª requerida de indenizar a requerente pelos danos morais suportados.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outrossim, o pleito de ressarcimento do valor da compra da nova passagem de volta, no importe de R$ 1.517,73 (ID 153337205, pág. 2), igualmente deve prosperar, já que se trata de despesa realizada como consequência da conduta levada a efeito pela GOL, que não produziu prova em sentido contrário, de modo que, e pela relação de causa e efeito verificada, deve pagar pelo prejuízo suportado pela demandante.

Ademais, registro que somente a requerida Gol deve responder pela reparação dos danos, máxime porque a postulante não foi atendida em seu objetivo por sua culpa, já que foi ela quem realizou de forma unilateral e automática o cancelamento do voo da volta.

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS a pagar à autora: 1) a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta sentença; 2) a título de danos materiais, o valor de R$ 1.517,73 (um mil quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, e com juros de mora a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a ré DECOLAR.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
02/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:44

Recebidos os autos
01/08/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/07/2023 10:12

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 21:25

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/07/2023 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 00:10

Recebidos os autos
10/07/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:48

Recebidos os autos
23/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/03/2023 10:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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