22/05/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:41

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARSAND ALVES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/GO.

TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

LIMITES DA COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que procedesse à transferência da titularidade do veículo para o nome da exequente.

A agravante sustenta que a decisão de primeiro grau inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença e impede o exercício de seu direito sobre o bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferência da titularidade do veículo em cumprimento de sentença, sem que o órgão tenha integrado a relação processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O cumprimento de sentença deve observar os limites subjetivos e objetivos do título executivo, conforme os artigos 502 e 506 do Código de Processo Civil, não sendo possível impor obrigações a terceiros que não participaram da relação processual. 4.

O DETRAN/GO não integrou a lide originária, razão pela qual não pode ser compelido a cumprir determinação judicial sem o devido contraditório e ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal. 5.

A determinação judicial de transferência de titularidade do veículo exige a observância dos requisitos administrativos, como vistoria e cumprimento dos protocolos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo inviável a intervenção direta do Judiciário para impor tal obrigação ao órgão autárquico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O cumprimento de sentença deve respeitar os limites subjetivos e objetivos do título executivo, não sendo possível impor obrigações a terceiros que não integraram a relação processual. 2.

O Poder Judiciário não pode determinar a transferência de titularidade de veículo pelo DETRAN sem que o órgão tenha participado do processo, sob pena de violação ao devido processo legal e à coisa julgada. 3.

A transferência da titularidade de veículo deve observar os requisitos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo vistoria e demais protocolos exigidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 506; CTB, arts. 123, I, e 124, XI.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1836195, 07374332520238070000, Rel.

Des.

Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 21/3/2024; TJDFT, Acórdão 1601460, 07008158120228079000, Rel.

Des.

Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 27/7/2022; TJDFT, Acórdão 1388573, 07259974020218070000, Rel.

Des.

Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, j. 1/12/2021.
11/04/2025 14:10

Conhecido o recurso de MARSAND ALVES DA SILVA - CPF: *63.***.*59-00 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 15:19

Recebidos os autos
09/01/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
27/12/2024 04:52

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 15:51

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARSAND ALVES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 15:41

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:47

Recebidos os autos
07/11/2024 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/11/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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