05/05/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:47

Transitado em Julgado em 01/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702049-09.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CRISTIANE AZEVEDO PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANE AZEVEDO PEREIRA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:02

Recebidos os autos
30/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/04/2025 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 02:51

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 19:05

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 18:37

Recebidos os autos
19/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:37

Homologada a Transação Penal
19/02/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:55

Recebidos os autos
17/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/02/2025 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 18:24

Recebidos os autos
04/02/2025 18:24

Outras decisões
03/02/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 15:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:41

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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