28/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:00

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIANA SOARES DANTAS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Acórdão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701407-23.2025.8.07.9000 AGRAVANTE(S) ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO e MARCOS DE ARAUJO AGRAVADO(S) MARIANA SOARES DANTAS Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2012343 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CERTEZA E LIQUIDEZ.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDEVIDA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O contrato de serviço advocatício constitui título apto a aparelhar execução se preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Inteligência do art. 24 da Lei 8.906/1994 e arts. 784, XII, e 786 do CPC. 2.

As partes celebraram contrato nestes termos: “O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios ao contratante para agir junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Procuradoria-Geral do DF, Tribunal de Contas do DF e Tribunal de Justiça do DF e Território, neste caso até a 1ª instância, no concurso público para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFPBM) no Quadro Geral de Praças na Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas e Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal Edital nº 001, de 1º de julho de 2016, objetivando o acompanhamento dos aprovados no certame e classificados na lista E, F, G e H, para o início do curso de formação”. 3.

Como remuneração ajustaram, “para o caso de êxito do pleito, será acrescido de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das 05 (cinco) primeiras remunerações do contratante, assim que ingressarem nos quadros do CBMDF”.

E ainda acertaram que “havendo acordo entre o contratante e a parte contrária, judicial ou extrajudicialmente, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados”. 4.

Se o advogado anexou documentos que mostram atuação para que o candidato fosse convocado, se a contratante foi nomeada, tendo iniciado o curso de formação e se a inicial está acompanhada da ficha financeira da executada (que permite a apuração do valor por mero cálculo aritmético), a princípio, estão preenchidos os requisitos do título executivo extrajudicial. 5.

Salienta-se que a exequente reconhece que os descontos devem incidir sobre a remuneração líquida, circunstância que a priori afasta a incerteza quanto a esse aspecto da execução. 6.

A contranotificação enviada pela contratante ao advogado na qual afirma que foi convocada por motivo alheio à atuação do causídico não compromete, per se, os requisitos do título executivo, cabendo ao interessado opor-se por meio de embargos à execução. 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão que determinou a convolação da execução em ação de conhecimento e, assim, determinar o prosseguimento da execução. 8.

Sem custas ou honorários.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial da execução.

Narrou a parte autora que, em 08/07/2020, firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte executada, visando sua convocação para o Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares do Distrito Federal, conforme previsto no Edital nº 001/2016.

Relatou que os serviços foram prestados com êxito, resultando na convocação da executada em 2022, e que, apesar disso, não houve o pagamento da verba contratada, correspondente a 25% das cinco primeiras remunerações da contratante.

Pediu a citação da executada para pagamento do valor de R$ 12.117,62.

Decisão agravada.

Considerou que o contrato de honorários apresentado não constitui título executivo extrajudicial, por conter dúvidas quanto à efetiva participação dos autores no êxito da convocação da executada e por não especificar se a verba de êxito incide sobre remuneração líquida ou bruta, tornando o título incerto e ilíquido.

Determinou a emenda da inicial para converter a execução do contrato de honorários advocatícios em ação de conhecimento.

Agravo de instrumento.

Argumentam as agravantes que o contrato de prestação de serviços advocatícios preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, conforme os art. 24 da Lei nº 8.906/1994, e que a prestação dos serviços foi efetivamente realizada.

Sustentam que o valor devido pode ser calculado a partir da remuneração da agravada, deduzidos os descontos compulsórios.

Explicaram que a agravada poderá se opor à execução por meio de embargos.

Pedem o prosseguimento da execução.

Recurso tempestivo.

Preparo recolhido.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

PROVIDO.

UNÂNIME.
01/07/2025 16:42

Recebidos os autos
27/06/2025 18:45

Conhecido o recurso de ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - CPF: *76.***.*13-00 (AGRAVANTE) e MARCOS DE ARAUJO - CPF: *10.***.*32-91 (AGRAVANTE) e provido
27/06/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 16:12

Recebidos os autos
05/06/2025 19:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/06/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/06/2025 12:05

Decorrido prazo de MARIANA SOARES DANTAS - CPF: *18.***.*89-03 (AGRAVADO) em 04/06/2025.
04/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIANA SOARES DANTAS em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 05:53

Juntada de entregue (ecarta)
05/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0701407-23.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO, MARCOS DE ARAUJO AGRAVADO: MARIANA SOARES DANTAS DECISÃO Preparo recolhido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu que ao título executivo falta liquidez e certeza, e determinou a emenda da inicial para converter a execução do contrato de honorários advocatícios em ação de conhecimento.

Alegam os agravantes que o contrato de honorários advocatícios é considerado título executivo extrajudicial pelo art. 24 da Lei 8.906/94.

Sustentam que prestaram o serviço contratado e que o valor devido pode ser calculado a partir da remuneração do agravado, deduzidos os descontos compulsórios.

Explicou que o agravado poderá se opor à execução por meio de embargos.

Pedem efeito suspensivo. É o relato.

Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Portanto, há dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, ou seja, o direito invocado há de ser constado de plano; e o perigo de dano.

A princípio, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 24, caput, da Lei 8.906/1994.

Assim, para evitar a prática de atos desnecessários, caso esta Turma Recursal considere hígido o titulo extrajudicial, convém suspender o feito de origem até o julgamento do presente agravo.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo apenas para suspender o processo na origem até decisão desta Turma Recursal.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Após, intime-se parte a agravada para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
28/04/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 09:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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