21/09/2023 18:06

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 18:05

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de MICHAEL OLIVEIRA DE ARAUJO em 12/09/2023 23:59.
27/08/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703291-56.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHAEL OLIVEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

O autor afirma, em síntese, que no voo TP59 do dia 20/02/23, a demandada fechou o portão antes do prazo de 30min da partida, por motivos de overbooking, fazendo com que o requerente perdesse o vôo e tivesse que comprar nova passagem.

Busca a indenização de danos materiais e morais.

Inicialmente, cumpre destacar que o demandante não juntou qualquer documento que comprove os danos materiais experimentados, nem que o embarque teria sido encerrado antes do horário previsto.

Pela própria narrativa constante na inicial, observa-se que o demandante chegou atrasado no aeroporto (“O Autor chegou ao aeroporto com antecedência suficiente para fazer a conexão.

Ocorre que havia uma fila enorme no raio X e na imigração de saída de Portugal no Aeroporto de Lisboa”).

As filas referentes a voos internacionais são previsíveis e devem ser consideradas a fim de calcular a antecedência necessária de chegada ao aeroporto.

Corroborando tal fato, os documentos juntados com a contestação comprovam que o autor não embarcou porque não se apresentou no portão de embarque no horário correto, não havendo overbooking.

A aeronave partiu com menos passageiros que a capacidade máxima (ID 165949635).

Assim sendo, não houve falha de serviços por parte da demandada, ficando patente a culpa exclusiva do autor pela perda do voo, não havendo falar em indenização de danos materiais ou morais.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
03/08/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
03/08/2023 07:18

Recebidos os autos
03/08/2023 07:18

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 21:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:37

Recebidos os autos
26/07/2023 01:41

Decorrido prazo de MICHAEL OLIVEIRA DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/07/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
11/07/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 00:13

Recebidos os autos
10/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 18:06

Recebidos os autos
12/05/2023 18:06

Outras decisões
05/05/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/05/2023 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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